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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaRegula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Norma publicada e arquivada F Resolução Legislativa nº 77, de 18 de março de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, recebida, publicada no SAPL e arquivada, nesta data.
2019-03-18 Norma promulgada F Norma elaborada na Secretaria Geral da Câmara e encaminhada à Mesa Diretora para assinaturas do Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Câmara, para lançamento no SAPL, nesta data.
2019-03-15 Aguardando promulgação da norma jurídica F Proposição de Resolução Legislativa nº 16/2019 enviada, à promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nesta data
2019-03-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Resolução Legislativa nº 16/2019, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-03-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-03-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-11 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 128/2019/SEC, de 08 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 1º de março de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2019.
Regula o uso de veículos oficiais da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 4º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, próprios ou
locados, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público afetos às atividades do Legislativo
Municipal e terão seus trabalhos classificados em:
|- representação oficial;
H - serviço comum.
Art. 2º O veículo em representação oficial será utilizado exclusivamente:
!- pelo Presidente da Câmara Municipal;
It- pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais;
Hl - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais,
mediante designação deste.
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo
Presidente.
Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido exclusivamente
pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, no
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, e excepcionalmente, quando
houver ausência ou insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista
devidamente comprovada, poderá ser conduzido pelo Gerente Administrativo-Financeiro,
Diretor Geral, Assessor Parlamentar e Vereadores, desde que possuidor da Carteira Nacional
de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º A utilização do veículo somente se dará com autorização do Diretor Geral ou
do Gerente Administrativo-Financeiro que deverá, preferencialmente por escrito, exceto nos
casos de urgência ou uso rápido, quando a autorização poderá ser verbal.
Parágrafo Único. As chaves dos veículos ficarão sob a guarda do Diretor Geral e o
Gerente Administrativo-Financeiro.
sanmo de À
Art. 4º Os veículos em serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal
e/ou material e a serviço da Câmara Municipal.
84º Para fins desta Resolução, considera-se pessoal a serviço:
|- os vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlameniares;
Il- os servidores públicos, quando no estrito cumprimento de suas funções;
II! - pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente, na companhia de vereador ou
servidor quando em estrito atendimento ao interesse público e em missão de real interesse
da Câmara Municipal.
8 2º Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei.
& 3º O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração
de trânsito, deverá reconhecê-la, evitando a geração de nova multa por não apresentação
de condutor.
8 4º O servidor público sempre deverá preencher o diário de bordo do veículo
dirigido sob sua responsabilidade.
Art. 5º É vedado o uso dos veículos oficiais:
| - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou
requisitado pelos usuários ou determinado pelo Presidente da Câmara, salvo por motivo
justificado ou força maior;
Il - no transporte de pessoa estranha a finalidade do trajeto, ou seja, a chamada
carona;
Il - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara
Municipal;
IV - em qualquer atividade estranha ao serviço público afeto às atividades legislativas.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 6º São deveres dos vereadores, servidores públicos, usuários dos veículos oficiais
e dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios
inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
1- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;
Il - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
IH - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Viagem”;
V- não fumar no interior do veículo;
vi - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando
imediatamente a Secretaria Geral a alteração do horário previamente agendado, com as
justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros;
VII — Seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro.
Ismae]
Art. 7º Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as
seguintes regras de conduta:
- colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando a "Solicitação de
à Mesa Diretora, com antecedência mínima de 12 horas, quando se tratar de
viagens com necessidade de pernoite;
| - evitar a realização de quaisquer atos que possam retirar a atenção do motorista
na condução do veículo;
H - comunicar à Secretaria Geral sobre qualquer irregularidade cometida pelo
motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo;
V - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque.
[e
Viagem”
Art. 8º Aos motoristas cabem as seguintes obrigações funcionais:
- dirigir o veículo de acordo com as normas legais, mantendo-se atualizados às
novas regras da legislação de trânsito;
| - conduzir o veículo, obedecendo as suas caracteristicas técnicas e as instruções
sobre a sua manutenção, mantendo sempre a conduta de direção defensiva;
HE - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais
alterações necessárias;
V - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao
horário de início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o
período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que caracterizem infração de trânsito ou que
possam comprometer a imagem da Câmara Municipal;
VIH - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando
estiver em serviço;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
responsabilidade;
X- manter o veículo limpo interna e externamente;
Xt - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e
acessórios obrigatórios, a documentação veicular, verificar a necessidade de revisão
periódica, troca de óleo lubrificante, pneus e reparos do veículo de modo geral e proceder
com o abastecimento do veículo antes dos transportes;
XIL - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a
impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;
XIF - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja;
XIV - providenciar a guarda do veículo oficial sob sua responsabilidade quando não
estiver sendo utilizado à garagem da Câmara Municipal,
Xv - Manter o veículo em estacionamento seguro quando em viagem ou em
utilização dentro do município;
tua Pref. Furtado nº
nod
XVI - se responsabilizar pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas aos
veículos por eles conduzidos, em decorrência de infração ao Código de Trânsito Brasileiro e
avarias que ocorram no veículo sob sua responsabilidade e condução, desde que
comprovada sua culpa.
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9ºCompete ao Gerente Administrativo-financeiro, realizar:
|-o gerenciamento e controle dos veículos oficiais;
Il - promover a manutenção dos veiculos próprios, juntamente ao Serviço de
Compras da Câmara Municipal;
IH - elaborar a agenda diária de uso dos veículos tanto para serviços comuns quanto
para as viagens;
IV - promover o reconhecimento de condutor infrator na notificação de autuação de
infração de trânsito, sob sua responsabilidade.
Art. 10. O uso dos veículos deverá ser organizado pela Secretaria Geral, ficando
vedada a escolha de dias de semana ou de utilização de motoristas específicos, por parte de
qualquer Vereador ou servidor.
Art. 11. Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma
planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:
|- nome do usuário do veículo e respectivo número de matrícula ou identidade;
H - destino;
HI- finalidade;
IV - horário de saída;
V- horário de retorno;
Vi- identificação das pessoas transportadas;
VII — quilometragem inicial e final;
VIH - Abastecimento;
Art. 12. O motorista ou condutor excepcionalmente autorizado que se envolver em
acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente à Secretaria Geral,
providenciando o Boletim de Ocorrência e, solicitando, se for o caso, a assistência securitária
e a realização de perícia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
RA MUNEGEPAL DE CARMO DO PARAN
Rua P *. Ismael Furtado nº
Art. 13. Caso a Câmara Municipal receba notificação de multa de trânsito imposta ao
veículo oficial, o Presidente da Câmara determinará a identificação do condutor responsável
e, se for o caso, determinará o desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor
pecuniário da sanção aplicada, bem como da transferência dos pontos atribuídos pela
infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução
Legislativa nº 51, de 19 de agosto de 2014.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019,
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
MA 1/4 Li
HAROLDO José DE ANDRADE S FERREIRA
- Vice-Presidente d Câmara - n ári =
GÂMABRA MUNICIPAL DE: PARANAÍBA
Rua + £. Ismael. Fur 35 - Centro
s srww . carmodoparanaiba eg .br
Yelefax: 0xx 34 3851 50 / 99686-3969
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG,
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2019, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “REGULA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2019” que visa atualizar a nossa legislação
que dispõe sobre o “Uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba”.
O presente projeto visa criar uma nova norma para a Câmara Municipal, para que a
resolução aprovada e promulgada fique mais aproximada da realidade dos trabalhos do
Poder Legislativo, diferentemente do disposto na “Resolução Legislativa nº 51, de 19 de
agosto de 2014”, que “Regulamentou e disciplinou o uso do veículo oficial do Poder
Legislativo, e dá outras providências”, naquela época.
Diante do exposto, entendemos ser de extrema importância para a Câmara Municipal
a aprovação do presente projeto de resolução legislativa, motivo pelo qual submetemos
seus termos ao juízo dessa Colenda Edilidade, para que, com base na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Câmara, a matéria possa ser aprovada.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
00
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -

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