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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JADER QUINTINO ALVES, QUE "INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposta de Emenda retirada da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador Haroldo José de Andrade, deferido pelo Presidente Romis Antônio dos Santos. Devido a isso, o PL nº 31/2018 também foi retirado da ordem do dia, para posterior apreciação em plenário.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Parecer favorável da comissão U Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-11 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 128/2019/SEC, de 08 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria Geral da Câmara, para lançamento no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 11 de março de 2018

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº- MU DE AUTORIA DO
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DE Nº 031/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JADER QUINTINO ALVES, que
“Institui a meia-entrada para servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba nas
sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Altera-se a redação da Ementa do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Institui a meia-entrada para os servidores públicos ativos e inativos do
Município de Carmo do Paranaíba em shows, eventos culturais, esportivos exibidos em
nosso Município ”,
Art. 2º. Altera-se a redação do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, ativos e inativos que recebam até o valor R$ 3.000,00 (três mil) reais,
terão direito ao pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do
público em geral (meia-entrada) em shows, eventos culturais, esportivos exibidos em
nosso Município, exceto os idealizados/realizados por entidades filantrópicas e
religiosos. ”
Art. 3º. Altera-se a redação do 81º do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“1º A meia-entrada de que trata o “caput” deste artigo será comprovada e
conseguida mediante apresentação da carteira, expedida pela entidade representativa
da classe de servidor públicos do Município de Carmo do Paranaíba, cujo custo de
confecção da mesma ficará para o servidor ou para o próprio sindicato. ”
Art. 4º. Altera-se a redação do 82º do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"$2º O beneficio previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras
promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.”
Art. 5º. Inclui o $3º ao Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
“$3º Deverão ser afixados cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que
constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos
órgãos de fiscalização.”
Art. 6º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 031/2018.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2.018.
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AUTORIA: JULIO : Jp
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Romis Antônio dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do P:
João Baiista Fernandes
Diretor Gera! aranaiba
COLO GERAL 16/2019
Legislativo
Data: 11/03/2019 - Horário: 16:38
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