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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº- MU DE AUTORIA DO
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DE Nº 031/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JADER QUINTINO ALVES, que
“Institui a meia-entrada para servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba nas
sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Altera-se a redação da Ementa do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Institui a meia-entrada para os servidores públicos ativos e inativos do
Município de Carmo do Paranaíba em shows, eventos culturais, esportivos exibidos em
nosso Município ”,
Art. 2º. Altera-se a redação do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, ativos e inativos que recebam até o valor R$ 3.000,00 (três mil) reais,
terão direito ao pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do
público em geral (meia-entrada) em shows, eventos culturais, esportivos exibidos em
nosso Município, exceto os idealizados/realizados por entidades filantrópicas e
religiosos. ”
Art. 3º. Altera-se a redação do 81º do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“1º A meia-entrada de que trata o “caput” deste artigo será comprovada e
conseguida mediante apresentação da carteira, expedida pela entidade representativa
da classe de servidor públicos do Município de Carmo do Paranaíba, cujo custo de
confecção da mesma ficará para o servidor ou para o próprio sindicato. ”
Art. 4º. Altera-se a redação do 82º do Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"$2º O beneficio previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras
promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.”
Art. 5º. Inclui o $3º ao Art. 1º, do Projeto de lei nº-031/2.018, com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
“$3º Deverão ser afixados cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que
constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos
órgãos de fiscalização.”
Art. 6º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 031/2018.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2.018.
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Dl as GONTIJO
AUTORIA: JULIO : Jp
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Romis Antônio dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do P:
João Baiista Fernandes
Diretor Gera! aranaiba
COLO GERAL 16/2019
Legislativo
Data: 11/03/2019 - Horário: 16:38
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