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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-25 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo ao Ofício nº 085/2019/GAB/MCP, datado do dia 25 de março de 2019, de autoria do Prefeito César Caetano de Almeida Filho, para adequações via Substitutivo de sua autoria, para apreciação e votação na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-22 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 141/2019/SEC, de 22 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 06/2019 (ver documento acessório)
2019-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de março de 2019 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º O 7/2019
Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.504,
de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O $ 1º art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
R$ 882.900,00 (Oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais)..."
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba «+ 100.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 - Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garciade Deus 3.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria . 3.000,00
CMEI Maria Conceição França Queiroz nn 3.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de ARO Ram 3.000,00
CMEI Maria Conceição Menezes 3.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
Associação de Paise Amigos - APAE 100.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo «« 8.000,00
Caixa Escolar do Bairro Paraíso . 8.000,00
Caixa Escolar São Geraldo «o 8.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
- 8.000,00
- 8.000,00
8.000,00
+ 8.000,00
+. 8.000,00
Den 8.000,00
+. 8.000,00
+ 8.000,00
RD 8.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr, Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
instrumentos de planejamento para atender aos objetivos desta Lei
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de março de 2019
CÉSAR CAEVANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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