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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito suplementar por anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.513, de 29 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.513/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 095/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.838, na Secretaria Geral da Câmara em 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 666/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 147/2019/CM, datado do dia 29 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 666/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório)
2019-03-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de redação final ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-03-28 Parecer favorável da comissão S Pareceres de méritos ofertados pelas comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência Social, lidos em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documentos acessórios)
2019-03-28 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e uma abstenção, em primeiro turno de votação, com a ausência do vereador Julio. Observação: A proposição passou pelas comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise de mérito.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 07/2019 (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia para que possa ser apreciado e votado na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de março de 2019, por causa da correlação entre os Projetos de Leis nºs 07 e 09/19, retirados de pauta a pedido do Prefeito César Caetano de Almeida Filho - autor das proposições.
2019-03-22 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 141/2019/SEC, de 22 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 06/2019 (ver documento acessório).
2019-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de março de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º og /2019
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 426
082410802 Proteção Social Especial
20281 Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000
Recursos Ordinários 55.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 424
081220803 Gestão do SUAS e Controle Social
20052 Manter a Secretaria de Desenv. Social
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 9.000,00
021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 425
082410801 Proteção Social Básica
10171 Reformar/Ampliar Centro Conv. e Fortal. de vínculos
449051 Obras e Instalações
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 434
082430802 Proteção Social Especial
20099 Manter Casa do Aconchego
449052 Equipamentos e Material Permanente
010000 0000 0000 Recursos Ordinários 25.000,00
021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 446
082440801 Proteção Social Básica
20222 Centro de Atendimento ao Cidadão
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000
Recursos Ordinários 10.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 515
164820801 Proteção Social Básica
20142 Implantar programa Municipal de Habitação
449051 Obras e Instalações
010000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de março de 019
CÉSAR CAETÁN' ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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