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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências
native_id1116

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.515, de 29 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.515/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 095/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.838, na Secretaria Geral da Câmara em 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 668/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 147/2019/CM, datado do dia 29 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 668/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório)
2019-03-28 Recebimento de parecer U Parecer de redação final, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação). Obervação: A proposição passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de redação final
2019-03-28 Parecer favorável da comissão S Pareceres de méritos ofertados pelas comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência Social, Saúde e Educação, lidos em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documentos acessórios)
2019-03-28 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e uma abstenção, em primeiro turno de votação, com a ausência do vereador Julio. Observação: A proposição passou pelas comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise de mérito
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 07/2019 (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia para que possa ser apreciado e votado na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de março de 2019, por causa da correlação entre os Projetos de Leis nºs 07 e 09/19, retirados de pauta a pedido do Prefeito César Caetano de Almeida Filho - autor das proposições.
2019-03-22 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 141/2019/SEC, de 22 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 06/2019 (ver documento acessório).
2019-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de março de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º HO 1/2019
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Especial por Anulação no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
020301
123671206
2057
335043
01 0001 0001 0001
Secretaria de Educação
Educação Inclusiva
Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência
Subvenções Sociais
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 100.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020301
12365120]
10011
449052
01 0001 0001 0001
020301
123651201
10027
449051
01 0001 0001 0001
020301
123651201
10030
449051
01 0001 0001 000]
Secretaria de Educação 16
Educação Básica
Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil
Equipamentos e Material Permanente
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 20.000,00
Secretaria de Educação 118
Educação Básica
Ampliar/Reformar Centro Mun. Educação Infantil
Obras e Instalações
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 70.000,00
Secretaria de Educação HO
Educação Básica
Construir/Reformar Prédios Educação Infantil
Obras e Instalações
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de ma ode 20 19
Prefeito Municipal

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