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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAlteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Complementar Municipal nº 13, de 29 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Proposição transformada em lei F Lei Complementar Municipal nº 13/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 095/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.838, na Secretaria Geral da Câmara em 1º de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 664/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 147/2019/CM, datado do dia 29 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada — Redação Final, Proposição de Lei nº 664/2019, aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; dois votos contrários dos vereadores Albert e Danilo; e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório)
2019-03-28 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-03-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Siomar e Silvânia; dois votos contrários dos vereadores Albert e Danilo; e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 07/2019 (ver documento acessório)
2019-03-25 Recebimento de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 142/2019/SEC, de 21 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição aprovada P Projeto aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no primeiro turno de votação, com as ausências dos vereadores Danilo, João Batista e Silvânia
2019-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 06/2019 (ver documento acessório)
2019-03-21 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-21 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 141/2019/SEC, de 21 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 21 de março de 2019 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 0 2

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Alteram-se dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019,
que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Altera-se a redação do $ 3º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 11, da
Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 11 (...)
(.)
$8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber
remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal,
exceto o ocupante de cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal que terá
como parâmetro o subsídio mensal dos Vereadores, a partir da vigência da Lei
Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019.
(e)
8 5º O vencimento do ocupante de cargo de Diretor Geral, de que trata o 3 3º,
acompanhará a política de revisão/reajuste do subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”
Art. 2º Acrescenta-se o $ 2º ao Art. 25, da Lei Complementar Municipal
nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando o parágrafo único a ser o 8 1º, com as
seguintes redações:
“Art. 25 (...)
$ 1º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração
definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos
percentuais entre os padrões.
$ 2 Excetua-se do disposto no “capul” desse artigo, o ocupante de cargo de
Diretor Geral da Câmara Municipal, que terá como parâmetro o subsídio mensal
dos Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANA ÍBA
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Axt. 3º Alteram-se os anexos: 1 — Descrição dos Cargos e Vagas de
Provimento Efetivo; Il — Descrição dos Cargos e Vagas de Provimento em Comissão; €
IV = Tabela de Níveis e Graus de Vencimentos, da “Lei Complementar Municipal nº
12, de 26 de fevereiro de 2019”, que dispõe sobre a “Reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaiba/MG, e dá outras providências”, que passam a vigorar com as tabelas de
vencimentos básicos atualizados, desde o dia 1º de janeiro de 2019.
Axt. 4º Altera-se a redação do “caput” do Art. 77, da Lei Complementar
Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015, retroagindo os seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2019.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 20 de março de 2019.
- Presidente da Câmara -
GPGICC
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE SIÓMAR RODRIGUES FERREIRA
- Vice-Presidente - - Secretária -
16]
CÂMARA MUNICIPAL DE JO PARANAÍBA
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ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
[SÍMBOLO [VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL/GRAU TABELA
CARGOS
BÁSICO
| Assistente Contábil |ASCON [01 R$ 2.022,09 NV-GA =
“Assistente de [ASTINFO | CO INVGA .
Tecnologia da 01 R$ 2.022,09
Informação- TI
Auxiliar de Serviços [ASG [02 - R$ 1.050,09 NI-GA
Gerais
Auxiliar Legislativo |AUXLE [01 “| R$ 1.064,26 NII-GA.
Consultor Legislativo | COLEG [01 R$ 3.379,36 “NVI-GA
— Advogado
| Motorista | “ |MOTOR |01 R$ 1.489,95 NIV-GA
Oficial Legislativo OFLEG [03 R$ 1.489,95 NIV-GA
Recepcionista | RECEP [2 R$ 1.277,09 NIII-GA
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 20 de março de 2019.
» A ca, qr
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
diego
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente -
[62]
AUES FERREIRA
- Secretaria - =
U
MARA MUNICA
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Centro
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ANEXO hi
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO. Eli COMISSÃO
CARGOS [símBOLO | VAGAS | VENCIMENTO [TIPO DE!
BÁSICO RECRUTAMENTO
Diretor Geral DIRGE toa R$ 7.463,42 Amplo o .
Gerente “| GERAF 01 R$ 3.379,36 Amplo .
Administrativo-
financeiro
Assessor Parlamentar , ASPA 01 ] R$ 2.400,00. E Amplo
Controlador Interno CONTI E 01 R$ 3.379,36 | Restrito — Função |
de Confiança
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 20 de março de 2019.
utero
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente -
IN O <a
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
“CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
NÍVEL | A B c D E F G H 1 J K vo lm N o
ou
GRAU
1 105005 | 110259 | 115772 | 121561 | 12639 | 1.340,21 | 1.407,22 | 14758 | 155146 | 162903 | 171049 179601 | 188581 | 198010 | 207911
! 106426 | 141747 | 117355 | 123201 | 129361 | 125830 | 142621 | 149752 | 157240 | 165102 | 1.753,57 | 1.820,25 191126 | 200682 | 2.107,16
mM L2/709 | 154094 | 140755 | 147839 | 155231 | 162995 | L71L42 | 179699 | 1.886,84 | 198119 | 2080,25 | 218,26 | 2.293,47 | 2408/14 2.528,55
IV TASSO5 | 156445 | 164267 | 172400 | 181108 | 190160 | 195668 | 209651 | 220133 | 231100 | 242697 | 254832 | 265,74 2.809,52 | 2.950,00
V 702205 | 212315 | 222935 | 234082 | 245786 | 258076 | 270919 | 280528 | 298755 | 3.136,93 3.253,77 | 3.458,46 | 3.631,38 | 3.812,95 | 4.003,60.
vi 557556 | 354635 | 372504 | 591205 | 410705 | 451301 | 452867 | 475510 | 495285 | 524250 | 5.504,62 | 577985 | 606585 | 637229 | 6.690,90
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 20 de março de 2019.
(Eaatreroe
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente -
RoMiIs ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -

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