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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaCria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os vereadores e os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 27 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-27 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.512/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 090/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.834, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-26 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Lei nº 663/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 143/2019/CM, datado do dia 26 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 663/2019, aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e uma abstenção do vereador Jader, em turno único de votação, com as ausências dos vereadores Getulio e João Batista (ver documento acessório)
2019-03-25 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição aprovada S Projeto aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e uma abstenção do vereador Jader, no segundo turno de votação, com as ausências dos vereadores Getulio e João Batista (ver documento acessório - registro de votação). Observação: a proposição passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de redação final.
2019-03-25 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido em plenário, ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-25 Proposição aprovada P Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e uma abstenção do vereador Jader, em primeiro turno de votação, com a ausência do vereador João Batista. Observação: Esta proposição passou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa para análise de mérito.
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 06/2019 (ver documento acessório)
2019-03-22 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 141/2019/SEC, de 21 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria Geral da Câmara, por meio do Ofício nº 04/2019, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 22 de março de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
E-mail: camaracarmodoparanaibathotmail.com
Telefax: 0xx 34 3851-2150
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Cria diárias de viagens no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, para'os vereadores
e os servidores, fixa seus valores e a forma
de prestar contas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG decreta:
Art. 1º Os vereadores, inclusive os membros da Mesa Diretora, e os servidores
do Poder Legislativo — efetivos e comissionados -, em razão de serviço e/ou
representação fora do seu domicílio ou curso farão jus à diárias de viagens que serão
pagas de acordo com o estabelecido nesta Lei.
$ 1º Só poderá ser concedida diária se requerida previamente e justificada com
autorização expressa da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação (Anexos II e
III) se entender que a viagem ou curso não é de interesse público relevante do
Legislativo e da Administração ou de que não há motivo legítimo.
$ 2º A análise quanto ao preenchimento do interesse público ou a legitimidade
do motivo será realizado pela Mesa Diretora, a qual caberá autorizar ou não.
$ 3º Os atos de concessão de diárias e/ou adiantamentos serão autorizados por
no mínimo dois membros da Mesa Diretora.
$ 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
$ 5º Na hipótese de realização de cursos fica vedado o fornecimento/pagamento
de diárias sobre a mesma temática mais de uma vez por ano aos vereadores.
Axt. 2º As diárias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar o presidente,
vereadores e servidores do Poder Legislativo, especificamente, das despesas
extraordinárias como alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de
afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo 1 desta Lei,
devendo ser solicitadas no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da viagem.
CÂMARA MUNIGI ARNO DO PARANAÍBA
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DE «
a MG
8 1º Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com duração de até 6
(seis) horas, saindo do Poder Legislativo, não serão pagas diárias, arcando apenas com
as despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo à Mesa Diretora a
aceitação ou não da prestação de contas.
8 2º Os valores constantes do Anexo | serão revistos e atualizados no mês de
março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE.
8 3º Poderá ser concedida diária completa ou parcial:
1- A diária completa será paga para indenizar as despesas com alimentação e
hospedagem, quando o deslocamento exigir pernoite;
H — A diária parcial será paga para indenizar as despesas com alimentação
quando o deslocamento não exigir pernoite.
Art. 3º As despesas com locomoção, caso não seja utilizado o veículo oficial,
não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, devendo ser comprovadas
mediante a apresentação de recibo, bilhete de passagem de ônibus, comprovante de
embarque, pedágio, nota fiscal, cupom fiscal, recibo de taxi.
8 1º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido
adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do Decreto Municipal nº
5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem
(Anexo Il), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas,
onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o
numerário estimado para as despesas, identificação dos vereadores e/ou servidores,
bem como das autoridades autorizadoras e o meio de transporte a ser utilizado.
8 2º Entende-se por adiantamento de despesas para viagens, o regime de
adiantamento de numerário entregue ao vereador(a) ou ao servidor(a) público(a)
municipal com o objetivo de pagar/cobrir/fazer frente aos gastos de transporte, em
viagem profissional no interesse do Poder Legislativo Municipal, sempre precedida de
empenho e sujeito a prestação de contas, despesas que são limitadas a gastos com:
1 transporte (passagens de ônibus e táxi);
II — pedágio;
II —- manutenção, abastecimento e reparo de veículo oficial quando necessário;
Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias deverá ser realizada
antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias de permanência
no local de destino, conforme Anexo IH que trata da solicitação de viagem, onde
deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário
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estipulado para as diárias, identificação dos vereadores(as) e/ou servidores(as), bem
como das assinaturas dos autorizadores e o meio de transporte a ser utilizado.
Art. 5º Se for prorrogado o prazo de viagem que serviu de base ao ato a que se
refere o Art. 4º dessa Lei, o beneficiário terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, assim como que em caso de retorno
antecipado deverá devolver as diárias recebidas a mais.
Art. 6º Se o serviço, objeto da viagem, não for realizado ou comprovado
mediante relatório de viagem, declarações, certificados ou outros documentos
comprobatórios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno do
beneficiário, caberá a restituição das diárias.
Axt. 7º A restituição de importância indevida ou paga a maior, após o
recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Concedida a diária e apresentado o relatório de viagem, não haverá a
necessidade de comprovação formal das despesas da diária.
8 1º O beneficiário deverá anexar, junto ao relatório de viagem, comprovantes
que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades,
tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita, declaração de
comparecimento ou outro documento que venha a comprovar a realização e o interesse
público da viagem.
$ 2º Para efeito deste artigo, entende-se como relatório de viagem, o formulário
padronizado, Anexo IV desta lei, (prestação de contas) indicando o nome do
beneficiário, o valor da diária, a natureza dos gastos realizados, o período e destino da
viagem e a aprovação pela autoridade competente.
$ 3º Não haverá indenização com gastos com veículo particular (combustível,
reparo de peças ou danos com sinistros) na viagem.
8 4º Não haverá compras de passagens pela Administração, cabendo ao
vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte.
RANAÍBA
entro
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Art. 9º Utilizando-se o veículo oficial não haverá pagamento de passagens,
salvo se ocorrer a necessidade de deslocamentos no local com outros meios de
transporte, tais como: taxi, metrô, etc., cabendo à Mesa Diretora a aceitação ou não da
prestação de contas.
Art. 10. Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 35% do subsídio
do(a) vereador(a).
8 1º Não serão incluídas as despesas com adiantamento ou locomoção no limite
citado no “caput”.
8 2º Não será concedida mais de que 6 (seis) diárias por mês para cada
vercador(a) ou servidor(a), mesmo que inferior ao valor traçado no “caput”.
8 3º Em caso de dúvidas será feita a opção pelo menor valor para teto.
Art. 11. As solicitações de viagens poderão ser realizadas junto a Mesa Diretora
ou ao setor de contabilidade, sendo que este deverá remeter àquela para que sejam
autorizadas ou não, uma vez autorizadas deverão ser encaminhadas posteriormente ao
setor de contabilidade para análise de disponibilidade financeira e orçamentária pata a
despesa.
Parágrafo único. Caso o prestador ou fornecedor não possua nota fiscal, em
caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por recibo,
com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, sempre em nome da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, sob pena de não contabilização da despesa
para o fim de prestação de contas.
Art. 12. Após o retorno, o(a) beneficiário(a) deverá prestar contas, conforme
Anexo IV, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias junto ao setor contábil,
acompanhada dos comprovantes, bem como do depósito de eventual saldo residual na
conta bancária da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, sendo que o Controle
Interno deverá analisar as contas apresentadas, cabendo à Mesa Diretora a aceitação ou
não da prestação de contas.
8 1º No caso de não prestação de contas no prazo fixado, o valor apurado como
devido pelo setor contábil será descontado do(a) vereador(a) ou do servidor(a), no
vencimento ou no subsídio do próximo pagamento.
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$ 2º No mês de dezembro o prazo de 5 (cinco) dias fica reduzido para 02 (dois)
dias.
Axt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.966/2009.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2019.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente -
UG aos SI
- Vice-Presidente -
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ANEXO |
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) CRESIDENTE |
VEREADORES
DIÁRIA COMPLETA SERVIDORES
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE [PRESIDENTE
la VEREADORES |
O | o SERVIDORES
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) PRESIDENTE
DIÁRIA PARCIAL JEREADORES
. . = SERVIDORES |
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE [PRESIDENTE |
VEREADORES.
. | o SERVIDORES |
| * Entende-se como "grandes centros" os municípios com mais de 100.000 habitantes | =
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2019.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
fg, o DS go mm
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente -
RÓLDO JOSÉ DE ANDRADE SI
- Vice-Presidente -
AR RODRIGUES FERREIRA
- Secretária -
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ANEXO Il
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
NOME: o o o |
CARGO o no . o
DESTINO: o o
DATA DE SAÍDA: | HORA:
| DATA ESTIMADA DE RETORNO: por . o
MOTIVO/OBIJETIVO VIAGEM:
E — n ”
ADIANTAMENTO VALOR RECEBIDO:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS ( Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
Romis Antônio do Santos
— Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE RM O DO PARANAÍBA
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ANEXO Hi
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM
NOME: | E o
DESTINO: ] no
CARGO: . . .
DATA DE SAÍDA: HORA:
| DATA ESTIMADA DE RETORNO: = HORA: E
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
R$
VALOR DAS DIÁRIAS: l . . = =
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS ( Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
x
º APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG | DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
É É . o — Romis Antôni
[aca = o 2 's Antônio dos Santos
Presidente
Ea » , José de Andrade Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PELO Oo Vice - Presidanta
Cimara Municipal do Carmo da
Parenalbo
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ANEXO IV
* RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESTINO:
DATA DE SAÍDA: | Thom
DATA DE RETORNO: HORA
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( VEÍCULO OFICIAL ( JÔNIBUS ( Joutros
QUANTIDADE DE DIÁRIAS SOLICITADAS:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS:
| QUANTIDADE DE DIÁRIAS DEVOLVIDAS:
VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS: É R$
VALOR DAS DIÁRIAS DEVOLVIDAS: | R$
Ê ADIANTAMENTO .
ADIANTAMENTO VALOR RECEBIDO: R$
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS:
R$
R$ .
ADIANTAMENTO VALOR DEVOLVIDO: R$
| DEVOLUÇÃO: R$
ASSINATURA SOLICITANTE/PRESTADOR DE CONTAS:
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
| CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
| ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
APROVAÇÃO D DO CONTROLE INTERNO:
tu vero
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 = «
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Telefax: 0xx 34 3851-2150
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
NAÍBA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, QUE “Cria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
para os vereadores e Os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá
outras providências”.
Excelentíssimos Parlamentares carmenses,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba com o intuito de tornar
mais transparente à forma de concessão, recebimento e prestação de contas das despesas
referentes às diárias de viagens no âmbito de legislativo.
A necessidade de modificação da Lei Municipal nº 1.966/1999 surgiu do recebimento
do Ofício Ministerial nº 208/2018/2"PJ, no PA nº MPMG-0143.17.000080-4, onde em
relatório circunstanciado apontou alguns pontos onde eram imprescindíveis as modificações
ora trazidas.
Diante de tal ato e com o intuito de se atender à legalidade, bem como aos pontos
mencionados pelo Ministério Público, realizamos a apresentação deste r. projeto de lei, para
que este legislativo, continue a cumprir o determinado na Lei Orgânica Municipal, bem como
no seu Regimento Interno, conferindo maior segurança e zelo no trato do erário público.
No que versam os valores esta Mesa optou por aumentá-los pelo índice do
IPCA/BGE, uma vez que a última atualização se deu no ano de 2015, cabendo ao plenário
discutir sobre o tema, analisando a necessidade ou não da majoração dos valores fixados a
título de diárias, bem como dos adiantamentos e a forma de prestar contas do numerário
público gasto.
O reajuste fora firmado aquém dos limites versados no índice do IPCA/IBGE para o
acumulado período da última atualização que se deu em meados de 2.015, optando por fixar
os valores nos termos traçados na tabela do anexo 1, com o intuito de manter os valores dentro
dos limites da proporcionalidade e razoabilidade.
Assim apresentamos a este r. plenário o projeto em tela, cabendo aos nobres Edis
manifestarem sobre o mesmo e possíveis alterações, caso entendam que estas sejam
necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2019.
ROoMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente -
/ . f
O sm SIOMAR RODRIGUÊS FERREIRA
- Vice-Presidente - - Secretária -
10

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