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materia nº 4/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaProposta de Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências
native_id1121

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Apresentação de documentos F Após deliberação do Plenário, que acolheu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a tramitação da Proposta de Emenda foi prejudicada e, desta forma, ela será arquivada (apensada ao PLC nº 01/2019)
2019-03-28 Parecer contrário U Parecer de inconstitucionalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando pelo arquivamento da proposta. Colocado em discussão única, o Plenário manteve a decisão da CLJR por sete votos favoráveis dos vereadores: Getúlio, Haroldo, Jader, João Vaz, João Batista, Silvânia e Siomar; dois votos contrários dos vereadores Albert e Danilo; estando ausente o vereador Julio. Com esse resultado, a apreciação da Proposta de Emenda Modificativa nº 4 ficou prejudicada.
2019-03-28 Recebimento de parecer — Parecer Jurídico ofertado pelo Dr. Edis Antônio Teixeira Gomes, a respeito da Proposta de Emenda Modificativa nº 4 - chamada de substitutivo pelo jurista, atendendo ao pedido do Presidente Romis Antônio dos Santos. Lançado no SAPL, com despacho datado do dia 28 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 07/2019 (ver documento acessório)
2019-03-26 Recebimento de parecer U Parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-26 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 144/2019/SEC, de 26 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta lançada no SAPL com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 26 de março de 2019 (ver documento acessório)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº- 4y AO PROJETO DE LIE
COMPLEMENTAR DE Nº 001/2019
PROPOSTA DE EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº- E] DO VEREADOR
ALBERT AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº-001/2019, DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica incluído o inciso XIII ao art. 2º da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
XI — Grau: corresponde ao local na tabela de vencimentos que o servidor
está inserido/lotado, para fins de cálculo de outros benefícios onde o
vencimento base é referência.
Art. 2º Fica modificada a redação do art. 3º da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de
Carmo do Paranaíba/MG, aplicando subsidiariamente aos casos omissos o
estatuto dos servidores públicos municipal e/ou o estatuto dos servidores
públicos federais.
Art. 3º Fica modificada a redação do art. 6º da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica incluído ao quadro de pessoal efetivo o cargo de Diretor de
divisão de licitações e contratos, o cargo de Diretor de divisão de
comunicação social, o cargo de Assessor Parlamentar com a carga horária e
demais requisitos para investidura nos termos do anexo II.
Art. 4º Fica incluído aos incisos do art. 9º os incisos V e VI da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam criados os cargos do quadro em comissão (I e Il) e função de
confiança (IJ) a seguir:
te
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NI — Assessor Parlamentar — 02 vagas;
IV-(..).
V— diretor da divisão de licitações e contratos — 01 vaga;
VI — diretor da divisão de comunicação social — 01 vaga.
Art. 5º Fica modificada a redação do $1º do art. 10 da lei complementar municipal de
nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (....)
81º A simples aprovação no concurso público não gera direito à nomeação
ou admissão, já o provimento no cargo respeitará a ordem de classificação
dos candidatos.
Art. 6º Fica incluído os 88 6º, 7º e 8º ao art. 10 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (....)
86º O candidato aprovado dentro do número de vagas declaradas no edital,
tem direito (subjetivo) a nomeação no cargo.
87º O candidato aprovado tem direito à nomeação quando surgirem novas
vagas ou quando for aberto novo concurso durante o prazo de validade do
certame anterior, e ocorrer a pretensão de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da Administração Pública. |
88º O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de
concurso público tem direito (subjetivo) à nomeação quando o candidato
imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do
número de vagas, for convocado e manifestar desistência.
Art. 7º Fica modificada a redação do $3º e acrescenta-se o 85º ao art. 11 da lei
complementar municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
83º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber
remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica
Municipal, exceto o ocupante de cargo de Diretor Geral da Câmara
Municipal que terá como parâmetro o subsídio mensal dos Vereadores, a
partir da vigência da Lei Complementar Municipal de nº-012 de 26 de
fevereiro de 2019.
Art. 8º Fica incluído os 85º ao art. 11 da lei complementar municipal de nº-012/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
85º O vencimento/subsídio do ocupante de cargo de Diretor Geral, de que
trata o 83º acompanhará a política de revisão/reajuste do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal.
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Art. 9º Ficam excluídos o art. 15 ao art. 17 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, remunerando os demais.
Art. 10. Fica modificada a redação do art. 19º da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo nacional
vigente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto
no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 11. Fica modificada a redação do art. 19º da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do 86º do
art. 38 da Lei Orgânica Municipal, ressalvado o $3º do ar. 11.
Art. 12. Fica incluído o 83º ao art. 21 da lei complementar municipal de nº-012/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.
83º Caso o servidor venha a ingressar/chegar no último grau de vencimento
“O” sua remuneração poderá ultrapassar o limite ali fixado, pelo recebimento
de vantagem de caráter pessoal (giiingiiênio, ou outro que vier a ser
implementado), não percebendo acréscimos pela aprovação em avaliação
trienal de desempenho ou progressão por formação profissional.
Art. 13. Fica modificada a redação do art. 23 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. No caso de substituição de servidor do quadro de servidores
comissionados por servidor do quadro de servidores efetivos ou do próprio
quadro de servidores comissionados que tenha vencimento ou subsídio
inferior ao do substituído, será designado por portaria, e perceberá comissão
pelos dias de substituição correspondente ao valor/diário do
vencimento/subsídio do cargo substituído.
Art. 14. Fica excluído o $3ºart. 24 da lei complementar municipal de nº-012/2019,
remunerando os demais caso existam.
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Art. 15. Fica modificada a redação do art. 25 “caput” e renumera o Parágrafo único,
para 81º e acrescenta o 82º ao art. 25, da lei complementar municipal de nº-012/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25, A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão,
deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data
(janeiro de cada ano) e sem distinção de índices, conforme o disposto no art.
37, inciso X da Constituição Federal.
81º Os aumentos dos vencimentos e subsídios respeitarão a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre os padrões, ressalvado o $3º do art. 11.
82º Excetua-se do disposto no “caput” desse artigo, o ocupante de cargo de
Diretor Geral da Câmara Municipal, que terá como parâmetro o subsídio
mensal dos vereadores.
Art. 16. Fica modificada a redação do art. 26 “caput” da lei complementar municipal de
nº-012/2019, e incluídos os 881º ao 7º a este artigo, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser a jornada
normal ou diferenciada.
81º A jornada normal é de 12:00 às 18:00.
82º A jornada diferenciada será fixada por ato da Mesa Diretora (Portaria).
83º O servidor que ultrapassar a jornada semanal/mensal, poderá mediante
requerimento e deferimento da Mesa Diretora para compensar as horas
extras que não fora autorizado pagamento, na proporção de para cada 1
(uma) hora (60 minutos) extra excedente por 1 (uma) hora e meia (90
minutos) de folga.
84º A jornada diferenciada não se iniciará antes das 07:00 da manhã, nem
em domingos, sábados, feriados ou dias de ponto facultativo.
85º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias.
86º Na ocorrência de serviço no período noturno, assim entendido o que
decorrer no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco)
horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
87º Os períodos de descanso não são consideradas como horas trabalhadas
independente de qual jornada o servidor estiver.
Art. 17. Fica modificada a redação do Parágrafo único do art. 29 da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 29. (...)
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal
diária, em virtude de viagem, principalmente com a necessidade de
pernoite, deverá avisar com antecedência mínima de 2 (dois) dias ao
servidor motorista para se programar.
Art. 18. Fica retirado do texto o art. 30 “caput” da lei complementar municipal de nº-
012/2019.
Art. 19. Fica modificada a redação do parágrafo único do art. 30 da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. Não se considera hora extra o período que o servidor estiver no
horário de descanso, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
Art. 20. Fica modificada a redação do art. 31 e seu parágrafo único da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. Os Servidores que sejam estudantes será permitido faltar ao
serviço, sem prejuízo dos vencimentos (remuneração), nos dias em que se
realizam provas.
Parágrafo único. O servidor estudante deverá apresentar o calendário de
provas caso lhe seja fornecido ou informar as datas ao superior hierárquico.
Art. 21. Fica modificada a redação do “caput” do art. 32 e nos seus incisos I, II e III da
lei complementar municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 32. A administração regulamentará em norma própria, como computar
as horas excedentes ao horário normal como horas créditos com o acréscimo
proporcional de I(uma) hora realizada por I(uma) hora e Y(meia) a ser
compensada:
I— As horas executadas além da jornada normal de expediente entendidas
como extensão da jornada, serão compensadas na proporção do art. 26, 83º;
IX — A compensação do banco de horas, prevista no regulamento, deverá
obrigatoriamente ocorrer no máximo até o mês seguinte;
XXX — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização,
para posterior compensação das faltas do banco de horas, salvo motivo de
força maior ou caso fortuito.
Art. 22. Fica incluído ao art. 32 o inciso IV da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. (..,)
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IV - A Mesa Diretora informará ao servidor, por intermédio do setor de
Recursos Humanos, caso este vier a ter créditos ou débitos de horas que
possam ser compensadas;
Art. 23. Fica modificada a redação do art. 33 e seu parágrafo único da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Somente serão computadas como horas de créditos com direito a
compensação aquelas previamente autorizadas por escrito (Portaria) e
registradas através do formado de ponto de freqiiência dos servidores ou
relatório de viagem, devidamente vistados pelo chefe imediato, observada a
jornada semanal de trabalho.
Parágrafo único - As horas a compensar serão concedidas mediante
solicitação prévia e escrita pelo servidor, e, após autorização expressa da
Mesa Diretora da Câmara com a devida comunicação ao Departamento de
Recursos Humanos, para registros e controle, afim de evitar prejuízos aos
desenvolvimentos dos trabalhos.
Art. 24. Fica modificada a redação do art. 34 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de
progressão, passando de um grau para o seguinte, dentro da classe do cargo
que ocupa, mediante aprovação de desempenho individual e/ou
escolaridade/profissional adicional.
Art. 25. Fica modificada a redação do 88 1º, 3º e 4º do art. 35 da lei complementar
municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente até o
mês de outubro de cada ano pela chefia imediata, e sendo considerado
insuficiente, haverá nova avaliação da Comissão de Avaliação formalmente
constituída por Ato da Mesa Diretora (Portaria).
(+)
$3º A progressão corresponderá ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre
o vencimento base do servidor por período mencionado no parágrafo
anterior, até o limite do grau máximo “O”, conforme anexo IV.
84º Caso não alcance o grau de desempenho mínimo na nova avaliação do
81º, o servidor permanecerá no nível/grau em que se encontra, e deverá
cumprir novamente interstício anual de efetivo exercício nesse nível, para
efeito de nova apuração.
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Art. 26. Fica excluído o art. 37 “caput” e seus 88 1º e 2º da lei complementar
municipal de nº-012/2019, remunerando os demais caso existam.
Art. 27. Fica incluído o inciso X e XI ao art. 38 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. (...)
XI — para doação de sangue, 1 (um) dia.
Art. 28. Fica acrescentado o inciso IV ao 81º ao art. 39, e modifica a redação dos 88,
6º, 7º e 8º do art. 39 do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
81º (..)
IV — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima 360 horas aprovado
pelo Ministério da Educação.
86º As progressões de que tratam o inciso III do 81º e inciso II do 82ºe inciso I
do 83º todos do presente artigo, serão concedidas um única vez a cada 03
anos.
87º As progressões de que tratam o inciso III do 82º e inciso II do 83º e inciso
I do 84º todos do presente artigo, serão concedidas um única vez a cada 01
ano.
88º As progressões de que tratam o inciso III do 83º e inciso II do $4º todos
do presente artigo, serão concedidas um única vez a cada 01 anos.
Art. 29. Fica modificada a redação do art. 40 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão com as
informações, declarações, certidões, históricos escolares, diplomas ou
certificados pertinentes ao setor de departamento pessoal, o qual será
responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação
apresentada.
Art, 30. Fica numerada a Ascensão como a Seção I do Capítulo VII, do Título I, da
lei complementar municipal de nº-012/2019, que passam a vigorar com a seguinte
redação, renumerando os seguintes:
Seção I
Da ASCENSÃO
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Art. 31. Ficam incluídas as seções II, NI, IV, V e VI ao Capítulo VII, do Título I, da
lei complementar municipal de nº-012/2019, que passam a vigorar com a seguinte
redação, renumerando os seguintes:
Seção II
DA READAPTAÇÃO
Art. 43-A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
$1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
82º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
Seção II
DA REVERSÃO
Art. 43-B. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou
IX - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
81º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
82º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para
concessão da aposentadoria.
83º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
84º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração,
inciso II, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a
remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de
natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 43-C. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 43-D. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
8
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quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
81º Na hipótese de o cargo ter sido extinto,o servidor ficará em
disponibilidade caso não seja possível o seu aproveitamento em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
82º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção V
DA RECONDUÇÃO
Art. 43-E. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Seção VI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43-F. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 43-G. Na hipótese prevista no $ 30 do art. 37, o servidor posto em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Mesa Diretora
até o seu adequado aproveitamento em outro local, órgão ou entidade.
Art. 43-H. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal/fixado,
salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 32. Fica modificada a redação do art. 45 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. A comissão de sindicância e a processante terão caráter temporário e
durará pelo tempo do processo.
Art. 33. Fica excluído do texto o 82º do art. 50da lei complementar municipal de nº-
012/2019, renumerando os demais.
Art. 34. Fica modificada a redação do $3º do art. 50 da lei complementar municipal de
nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
83º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de
evolução funcional do cargo efetivo de carreira.
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Art. 35. Fica modificada a redação do art. 57 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As avaliações do servidor deverão ser realizadas até o mês de
outubro de cada ano e deverão ser mantidas em sua pasta funcional,
Art. 36. Fica excluído do texto o art. 60 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, renumerando os demais artigos.
Art. 37. Fica modificada a redação do art. 63 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. A comissão recursal que será constituída por ato da Mesa Diretora,
por membros diversos dos integrantes da comissão anterior, no prazo de 30
(trinta) dias, após a interposição do recurso.
Art. 38. Fica excluído do texto o art. 67 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, renumerando os demais artigos.
Art. 39. Fica modificada a redação do Art. 68 da lei complementar municipal de nº-
012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Todo servidor público, deverá tirar/gozar férias anualmente,
correspondente ao gozo de um período de 25 (vinte e cinco) dias úteis de
férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de mais 1/3 (um terço)
sobre a remuneração.
Art, 40. Fica modificada a redação do $81º e 3º art. 68 da lei complementar municipal
de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02 (dois) períodos,
desde que devidamente motivado e fundamentado pela Mesa Diretora.
82º (...).
83º Será permitida, no máximo, a conversão de até 15 (quinze) dias em
remuneração, em caso de interesse público, com anuência do servidor.
Art. 41. Fica modificada a redação do “caput” do art. 77 da lei complementar nº-
012/2019, de 26 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
leis complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015, retroagindo os seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2.019.
Art. 42. Fica modificada a redação do ANEXO I que trata da relação dos cargos e
vagas de provimento efetivo da lei complementar municipal de nº-012/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
10
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Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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. ANEXO IT
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL/GRAU
BÁSICO TABELA
| Assistente Contábil | ASCON 01 R$ 2.143,41 NV-GA
Assistente de | ASTINFO NV-GA
Tecnologia da 01 R$ 2.143,41
Informação- TI
Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 1.113,10 NI-GA
Gerais
Auxiliar Legislativo | AUXLE 01 R$ 1.128,12 NII-GA
Consultor COLEG 01 R$ 4.691,43 NVI-GA
Legislativo —
Advogado
Motorista MOTOR 01 R$ 1.579,34 NIV-GA
Oficial Legislativo | OFLEG 03 R$ 1.579,34 NIV-GA
Recepcionista RECEP 02 R$ 1.353,71 NII-GA
Art. 43. Fica modificada a redação do ANEXO II que trata da relação dos cargos e
vagas de provimento efetivo da lei complementar municipal de nº-012/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
DE CONFIANÇA
CÓD. DOS VENCIMENTO/
CARGOS CARGOS | VAGAS | SUBSÍDIO RECRUTAMENTO
DIREITOR GERAL DIRGE 1 6.309,37 | AMPLO
GERENTE
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO GERAF 1 3.379,36 | AMPLO
CONTROLADOR 4.691,43
INTERNO COINT 1 LIMITADO
ASSESSOR
PARLAMENTAR ASSPA 2 2.000,00 | AMPLO
DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO DIRCO 1 2.400,00 | LIMITADO
DIRETOR DE
LICITAÇÃO DILICT 1 2.400,00 | LIMITADO
11
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Art. 44. Fica modificada a redação do ANEXO IV que trata da relação dos cargos e
vagas de provimento efetivo da lei complementar municipal de nº-012/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
NÍVEL | A B c D E R G H I 3 K L M N o
ou
GRAU
1 1.113,10 | 1.168,76 | 1.227,19 | 1.288,55 | 1.352,98 | 1.420,63 | 1.491,66 | 1.566,24 | 1.644,56 | 1.726,78 | 1.813,12 | 1.903,78 | 1.998,97 | 2.098,92 | 2.203,86
l 1.128,12 | 1.184,53 | 1.243,75 | 1.305,94 | 1.371,24 | 1.439,80 | 1.511,79 | 1.587,38 | 1.666,75 | 1.750,08 | 1.837,59 | 1.929,47 | 2.025,94 | 2.127,24 | 2.233,60
Tm 1.353,71 | 1.421,40 | 1.492,47 | 1.567,09 | 1.645,44 | 1.727,72 | 1.814,10 | 1.904,81 | 2.000,05 | 2.100,05 | 2.205,05 | 2.315,30 | 2.431,07 | 2.552,62 | 2.680,25
Iv 1.579,34 | 1.658,31 | 1.741,22 | 1.828,28 | 1.919,70 | 2.015,68 | 2.116,47 | 2.222,29 | 2.333,40 | 2.450,07 | 2.572,58 | 2.701,21 | 2.836,27 | 2.978,08 | 3.126,99
V 2.143,41 | 2.250,58 | 2.363,11 | 2.481,27 | 2.605,33 | 2.735,59 | 2.872,37 | 3.015,99 | 3.166,79 | 3.325,13 | 3.491,39 | 3.665,96 | 3.849,26 | 4.041,72 | 4.243,81
VI 4.691,43 | 4.938,35 | 5.198,26 | 5.471,85 | 5.759,85 | 6.063,00 | 6.382,10 | 6.718,00 | 7.053,90 | 7.406,60 | 7.776,92 | 8.165,77 | 8.574,06 | 9.002,76 | 9.452,90
Art. 45. Fica modificada a redação do ANEXO VI incluindo-se os itens 5 e 6 que trata
da descrição e atribuições dos cargos em comissão e função de confiança da lei
complementar municipal de nº-012/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
5. DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
. RECRUTAMENTO
CARGO DE FUNÇÃO DE LIMITADO/RESTRI
INVESTIDURA CONFIANÇA TO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL
VAGAS 1
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR AS TAREFAS E PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
CAMARA:
- coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;
- formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Mesa diretora da câmara;
- promover a representação do Diretor-Geral junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
- coordenar as relações da Mesa diretora com os demais setores e veículos de comunicação e
assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;
- manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Mesa diretora com informações
gerais de interesse da comunidade;
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- promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Mesa diretora;
- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais da
Mesa diretora;
— organizar as reuniões convocadas pela Mesa diretora;
- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Mesa diretora;
- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Mesa diretora,
a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;
- pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Mesa diretora;
- manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na
imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado
a Mesa diretora;
- manter 0 Diretor-Geral informado sobre publicações de seus interesses;
- elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua
área de atuação;
- coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Diretor-Geral e
os diretores sistêmicos informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da
comunidade;
- realizar a confecção, impressão, e a circulação de um informativo dos atos do legislativo com
circulação trimestral.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. - executar outras
tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo.
6. DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOMENCLATURA DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
. RECRUTAMENTO
CARGO DE FUNÇÃO DE LIMITADO/RESTRIT
INVESTIDURA [GONHANÇA (o) l
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL
VAGAS 1
ESCOLARIDADE ENSINO SUPERIOR COMPLETO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR AS TAREFAS E PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
CAMARA:
-colaborar para elaborar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e de demais ajustes,
onerosos ou gratuitos por parte da comissão de licitação;
- analisar e emitir relatórios em processos que envolvam os contratos administrativos realizados;
- acompanhar os aditivos contratuais dos reajustes contratuais ou daqueles referentes a
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
- publicar, por extrato, no Diário Oficial da União, contratos, termos aditivos, convênios, atas de
registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação e demais atos determinados em lei;
- acompanhar a seção sobre as contas públicas na página da câmara na internet , com as
informações referentes as licitações, os contratos administrativos e termos aditivos;
- proceder à análise periódica de contratos, objetivando a redução de custos para a câmara.
- propor a renovação ou a abertura de nova licitação quando observada a aproximação do
vencimento dos contratos ou convênios administrativos
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração relacionadas ao seu cargo. |
13
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art. 46. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar de nº 001/2019.
Sala das Sessões, 22 de Março de 2019.
- Vereador- MDB'-
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PROTOCOLO GERAL 27/2019
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