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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, e dá outras providências
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 17 de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-04-16 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.517/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 123/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.852, na Secretaria Geral da Câmara em 17 de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-04-12 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 669/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 154/2019/CM, datado do dia 11 de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-04-11 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 669/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com a ausência do vereador Danilo (ver documento acessório)
2019-04-11 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-04-11 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência do vereador Danilo (ver documento acessório - registro de votação)
2019-04-11 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documentos acessórios)
2019-04-11 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação, com a ausência justificada do vereador Danilo. Observação: A proposição passou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise de mérito
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 08/2019 (ver documento acessório)
2019-04-08 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório). Observação: Antes da elaboração do parecer de legalidade, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediu informações a respeito das sentenças judiciais, cuja resposta do Prefeito foi apresentada por meio do Ofício nº 120/2019/GAB/MCP, datado do dia 11 de abril de 2019, apensado ao referido parecer.
2019-04-08 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 152/2019/SEC, de 08 de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 05 de abril de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tle-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º12 /2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 121.280,90 (cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais e
noventa centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças Judiciais, o elemento
de despesa 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais
288430001 Encargos Especiais
20269 Sentenças Judiciais
31909100 Sentenças Judiciais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais
288430001 Encargos Especiais
20265 Pagamento de Dívida Contratada
46907100 Principal da Divida Contratual Resgatado
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de abril de 2019
Rd
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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