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materia nº 7/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa'Indicação solicitando providencias do prefeito no sentido de encaminhar agentes de saúde às comunidades Rurais de Bravinhos e Lagoa dos Estulanos, visto que estas há muito não possuem tais profissionais para atender a demanda existente'
native_id1126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Apresentação de documentos F Resposta recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-17 Ofício em resposta F Resposta à Indicação nº 07/2019, ofertada pela Secretária Municipal de Saúde, por meio do Ofício SMS 38/2019, datado de 02 de maio de 2019, protocolizado sob o nº 2.859 em 07 de maio de 2019 (ver documentos acessórios)
2019-04-26 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Indicação enviada ao conhecimento do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 166/2019/CM, datado do dia 26 de abril de 2019 (ver documento acessório)
2019-04-25 Proposição aprovada U Indicação aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com as ausência dos vereadores Getulio, Julio e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação)
2019-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 09/2019 (ver documento acessório)
2019-04-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 22 de abril de 2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
INDICAÇÃO Nº 07/2019
Eu, vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, no uso de minhas atribuições legais,
prevalecendo do poder a mim conferido através do voto, apresento esta Indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, César Caetano de Almeida Filho, pedindo que seja enviado agentes de
saúde (PSFºs) às Comunidades Rurais de Bravinhos e Lagoa dos Estulanos,
visto que estas comunidades rurais há muito tempo não possuem agentes de saúde para atender à
demanda existente.
JUSTIFICATIVA: A saúde é garantia constitucional prevista no Art. 6º da CF de
1988, ademais é dever da União, do Estado e do Município promover a qualidade de vida da
população e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco. A Equipe de Saúde da Família está
ligada à Unidade Básica de Saúde (UBS) local. Esse nível de atenção resolve 80% dos problemas
de saúde da população.
Atividades básicas de uma equipe de Saúde da Família
e Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis e identificar os problemas
de saúde mais comuns e situações de risco aos quais a população está exposta:
e Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos ciclos da vida;
e Garantir a continuidade do tratamento, pela adequada referência do caso;
e Prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda,
buscando contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde por meio
da educação sanitária;
e Promover ações entre setores e parcerias com organizações formais e informais existentes
na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas;
e Discutir, de forma permanente, junto à equipe e à comunidade, o conceito de cidadania,
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;
e Incentivar a formação e/ou participação ativa nos conselhos locais de saúde e no Conselho
Municipal de Saúde.
Considerando a relevância do pedido, levo esta Indicação à apreciação de meus pares e, sendo
aprovada em Plenário, solicito que seja remetida cópia para o conhecimento do Prefeito e da Secretária
Municipal de Saúde para as providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba, 22 de abril de 2019. Ciente da Mesa Diretorapara
lançamento SAPL em:
dels ÉS Sim ( ) Não
AUTORIA: SILVANIA ETRO LOPES
- Vereadora- MBD - 22, [ ) , 12019
Presidente / Membro da Mesa
Romis Antônio dog Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba

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