| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Cantineira e Auxiliar de Serviços |
| native_id | 1127 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-09 | Proposição devolvida ao Poder Executivo | — | Projeto devolvido ao Poder Executivo, atendendo ao Ofício nº 143/2019/GAB/MCP, de 08/05/19, protocolado na Secretaria Geral sob nº 2.860 em 08/05/19. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Romis Antonio dos Santos em 09/05/19 (ver documento acessório) |
| 2019-05-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2019 (ver documento acessório) |
| 2019-05-07 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-05-07 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 171/2019/CM, de 07 de maio de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-05-03 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 06 de maio de 2019 (ver documento acessório) |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | Es /2019 Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Cantineira e Auxiliar de Serviços. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal de Trabalho dos cargos de Cantineira e Auxiliar de Serviços, do Grupo Hierárquico 1, constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de Maio de 2019. o) , CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal