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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaReduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Cantineira e Auxiliar de Serviços
native_id1127

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto devolvido ao Poder Executivo, atendendo ao Ofício nº 143/2019/GAB/MCP, de 08/05/19, protocolado na Secretaria Geral sob nº 2.860 em 08/05/19. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Romis Antonio dos Santos em 09/05/19 (ver documento acessório)
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2019 (ver documento acessório)
2019-05-07 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-07 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 171/2019/CM, de 07 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 06 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | Es /2019
Reduz a jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que ocupam o cargo de
Cantineira e Auxiliar de Serviços.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho dos cargos de Cantineira e Auxiliar de Serviços, do Grupo Hierárquico 1,
constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem
prejuízo dos atuais vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de Maio de 2019.
o) ,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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