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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRetifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências
native_id1128

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.522, de 17 de junho de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 17 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-17 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.522/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 193/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.891, na Secretaria Geral da Câmara em 17 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-14 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 674/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 204/2019/CM, datado do dia 14 de Junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 674 /2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação)
2019-06-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR U Parecer de redação final ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores.
2019-06-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio E Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação) Encaminhada para parecer de redação final)
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-06-07 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-06-05 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 200/2019/SEC, de 05 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-30 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação.
2019-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório);
2019-05-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição não apreciada atendendo pedido de vista do Vereador Albert Reis, nos termos do Art. 196 do Regimento Interno.
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2019 (ver documento acessório)
2019-05-07 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-07 Recebimento de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 172/2019/CM, de 07 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 06 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-13T17:39:43.356143-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-30T17:42:02.921862-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº AG /2019
Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que
autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação no
Orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019,
retificando o caput do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar,
no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade
02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças Judiciais, o elemento de despesa
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de recurso, conforme
abaixo demonstrado:
[4]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.517/2019.
Carmo do Paranaíba, 06 de Maio de 2019.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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