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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72
» Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG
INDICAÇÃO Nº DZ /2019.
O(A) Vereador (a) DANILO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, art.
179 do Regimento Interno, SUGERE/INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que FIXE MULTA por
meio de lei contra os donos de lotes ou residências onde sejam encontrados focos da dengue nos seguintes
moldes:
Na primeira vez o proprietário será notificado;
Na segunda vez será multado no valor de 10 (dez) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do Paranaíba);
Na terceira vez será multado no valor de 20 (vinte) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do Paranaíba);
Na quarta vez será multado no valor de 40 (quarenta) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do Paranaiba);
Na quinta vez será multado no valor de 80 (oitenta) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do Paranaíba);
Na sexta vez será multado no valor de 160 (cento e sessenta) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do
Paranaíba);
Na sétima vez será multado no valor de 320 (trezentas e vinte) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do
Paranaíba);
Na oitava vez será multado no valor de 640 (seiscentos e quarenta) UFMCP (unidade fiscal do município de Carimo do
Paranaíba);
Na nova vez será multado no valor de 1.280 (mil duzentas e oitenta) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do
Paranaíba);
Na nova vez será multado no valor de 2.560 (dois mil quinhentos e sessenta) UFMCP (unidade fiscal do município de
Carmo do Paranaíba);
Na décima vez será multado no valor de 5.120 (cinco mil cento e vinte) UFMCP (unidade fiscal do município de Carmo do
Paranaíba);
Para embasar o pedido ora firmado o(a) Vereador(a) apresenta a r. justificativa.
JUSTIFICATIVA:
O aumento nos casos de dengue na cidade tem sido alarmantes, o que vem prejudicar a vida dos
cidadãos carmenses, sendo que a culpa pela proliferação do mosquito transmissor é dos cidadãos que não tomam
os devidos cuidados na limpeza e manutenção dos seus imóveis resid EA ou apenas dos lotes qu 52747) /?
e o
tornando-se depósitos de lixo por toda a cidade. Ê AA ER D/ SM
LAG A
Carmo do Paranaíba, 06 de Maijb de 2019. 2 SA
/ | Romis Antônio dos Sanios
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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