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materia nº 10/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Solicita providências do Prefeito, no sentido de que sejam concedidos isenção de multa e juros de mora, bem como o parcelamento de dívidas fiscais aos contribuintes municipais, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.409, de 16 de outubro de 1995".
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Indicação nº 10/2019 enviada ao conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 174/2019/CM, de 10 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-09 Proposição aprovada U Indicação aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Haroldo (ver documento acessório - registro de votação).
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2019 (ver documento acessório)
2019-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 07 de maio de 2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T13:10:14.025377-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 10/2019
Eu, vereador HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE, no uso de minhas atribuições legais,
prevalecendo do poder a mim conferido através do voto, apresento esta Indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, César Caetano de Almeida Filho, solicitando que sejam concedidos
isenção de multa e juros de mora, bem como parcelamento de dívidas fiscais aos contribuintes
municipais, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.409/1995, de 16 de outubro de 1995.
Í
JUSTIFICATIVA: É sabido que todos os anos a taxa de inadimplência fiscal do município
de Carmo do Paranaíba tem um índice razoavelmente alto e o contribuinte, devido, muitas vezes às
intempéries da vida, se vê em situações que impossibilitam o cumprimento de tais responsabilidades
financeiras junto ao município. Desta forma, facilitar para que este cidadão regularize sua situação de
inadimplência não apenas está previsto em lei, como demonstra empatia e interesse no bem estar da
população. É valido ressaltar que este parlamentar também vem através desta, atender a um clamor que
diversas vezes foi trazido a ele por membros da sociedade carmense.
Considerando a relevância do pedido, levo esta Indicação à apreciação de meus pares e, sendo
aprovada em Plenário, solicito que seja remetida cópia para o conhecimento do Prefeito e da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para as providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba, 06 de maio de 2019.
GA 027070e
AUTORIA: H O JOSÉ DE ANDRADE Ciente da Mesa Diretorapara
- Vereador / PSDB - i lançamento SAPL em:
gy Sim ( ) Não
Li 09 no19
Presidente / Membro da Mesa
Romis Antônio dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranalba

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