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materia nº 3/2019

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do chefe do chefe do Poder Executivo, que "Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam os cargos de Cantineira, Auxiliar de Serviços, Psicólogos e Fiscal de Tributos
native_id1133

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição prejudicada — O Projeto Substitutivo 3/2019 perdeu sua materialidade, devido à devolução do PL15/2019 ao Poder Executivo, que o originou, atendendo ao ofício 143/2019/GAB/MCP de 08/05/2019.
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2019 (ver documento acessório)
2019-05-07 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-07 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 171/2019/CM, de 07 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 07 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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Centro
www. carmodoparanaiba .mg. leg .br
E x: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
— GE: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO | AO PROJETO DE LEIN: 015/2019
Reduz ajornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que
ocupam os cargos descritos abaixo.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º Fica reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais a Jornada
Semanal de Trabalho, sem prejuízo dos atuais vencimentos, todos os servidores ocupantes dos
seguintes cargos constantes no anexo 1 da Lei 2009 de 04 de dezembro de 2009:
1 — Cantineiras;
H — Auxiliar de Serviços;
II — Psicólogos;
IV — Fiscal de Tributos.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões 07 de maio de 2019.
Autoria:
j,
ZW) /
SAM AMAS O
4“ A os Em 03/05; fi -Albért'D. Reis dá Silva
“05 AM: aç, 2 Vereador MDB
João Batista Fernandes
Diretor Geral 7 A É
Silvânia Ri Lopes
Vereadora MDB

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