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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDisciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.524, de 18 de junho de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 25 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-18 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.524/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 197/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.894, na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-14 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 676/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 204/2019/CM, datado do dia 14 de Junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 676/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação)
2019-06-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-06-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio E Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação) Encaminhada para parecer de redação final)
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-06-07 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, para ser lido em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-06-07 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 201/2019/SEC, de 05 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-07 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-06-05 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 200/2019/SEC, de 05 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-30 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação.
2019-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório);
2019-05-24 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-23 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 191/2019/SEC, de 23 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 22 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-13T17:50:55.765530-03:00 Aprovado 8 0 1
2019-05-30T17:42:39.552462-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Disciplina a instalação de faixas elevadas
para a'“travessia de pedestres em frente às
escolas e CEMEPs de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas para a travessia de
pedestres em frente às escolas e CEMETs de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo Único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres
instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para
trafego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor
visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495, de 05 de junho de 2014.
Art. 3º A implantação das faixas elevadas de segurança para a travessia
de pedestres será precedida de estudos técnicos a ser elaborados por profissionais da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2019.
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AUTORIA: JADER Ao O ALVES
Cx reador / DEM

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