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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre o disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba
native_id1136

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.525, de 24 de junho de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 25 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-24 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.525/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 197/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.894, na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-19 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 677/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 216/2019/CM, datado do dia 19 de Junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 677/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação)
2019-06-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-06-13 Proposição aprovada — Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Júlio E Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação) Encaminhada para parecer de redação final)
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-06-07 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, para ser lido em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-06-07 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 201/2019/SEC, de 05 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-07 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-06-05 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 200/2019/SEC, de 05 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-30 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação.
2019-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório);
2019-05-24 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-23 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 192/2019/SEC, de 23 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 22 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-13T17:52:16.333346-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-30T17:49:48.947399-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº42//2019
Dispõe sobre a disponibilização
de cadeiras de rodas em todas as
escolas do Município de Carmo
do Paranaíba.
Art. 1º Fica estabelecido, por esta Lei, que todas as instituições de
ensino sejam da rede pública ou privada deverão ter a disposição ao menos uma
cadeira de rodas para possibilitar e facilitar a locomoção de alunos, portadores de
necessidades especiais e impossibilidade de caminhar ainda que temporariamente, e até
ter sua própria cadeira de rodas.
Art, 2º Possíveis despesas que possam ocorrer deverá ser lançada na Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro.
Parágrafo único: As instituições de ensino poderão utilizar recursos das
caixas escolares para a aquisição das cadeiras de rodas.
Art. 3º As instituições de ensino públicas ou privadas terão 180 (cento e
oitenta) dias para se adequar a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 21 de maio de 2019.
a” é
DE Emos
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS
- Vereador / MDB -

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