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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.521, de 31 maio de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 04 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-04 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.521/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 178/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.878, na Secretaria Geral da Câmara em 04 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 673/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 196/2019/CM, datado do dia 31 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 673/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-05-30 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal de redação final, apresentado pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para conhecimento dos vereadores presentes em plenário
2019-05-30 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-05-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal, apresentado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para conhecimento dos vereadores presentes em plenário
2019-05-30 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e apresentação de parecer de mérito, em plenário, para a apreciação e votação em segundo turno (podendo ser verbal)
2019-05-30 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1º Turno, por dez votos a favor, dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-05-27 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-05-27 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 193/2019/SEC, de 27 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 24 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-30T19:49:20.122747-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4/1 /2019
Concede reajuste salarial aos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder Executivo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica reajustado em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um
centésimos por cento), os vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta
e Indireta do Município, exceto para os servidores das categorias que já foram
contempladas (GH 1 a VII) pelo reajuste previsto na Lei Municipal nº 2.506, de 30 de
janeiro, de 2019.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos
aposentados e pensionistas mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM, com paridade de vencimento acima do
mínimo, e aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, exceto Prefeito e
Vice-Prefeito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019.
Carmo do Paranaíba, 23 de Maio de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças

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