| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009 |
| native_id | 1138 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-20 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.534, de 20 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2019-09-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.534/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-13 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 686/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 284/2019/CM, datado do dia 13 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 686/2019, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Siomar; um voto contrário do vereador João Vaz e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2019-09-12 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final favorável (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva n° 11, aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Siomar; um voto contrário do vereador João Vaz e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Silvânia, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2019-09-12 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório) |
| 2019-09-09 | Recebimento de parecer | — | Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório). |
| 2019-08-19 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-08 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em 1º turno por 5 votos a favor, sendo estes dos vereadores Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista e Siomar, 3 votos contrários, sendo eles dos vereadores Albert, Danilo e Julio, Nenhuma Abstenção, e a ausência dos vereadores João Vaz e Silvania. |
| 2019-08-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 18/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório) |
| 2019-07-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Proposição retirada da ordem do dia, devido a aprovação do Projeto Substitutivo nº 4, em primeiro turno. |
| 2019-07-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 16/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório) |
| 2019-06-27 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-06-27 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 222/2019/SEC, de 27de junho de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-06-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | U | Projeto retirado da Ordem do Dia deferindo solicitação de vista do vereador Haroldo. |
| 2019-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto adicionado à Ordem do Dia no momento da reunião, deferindo pedido do vereador Albert. |
| 2019-06-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da Ordem do Dia, prejudicado devido a apresentação do Substitutivo 04/2019, ganhando prioridade de votação, mas que foi também retirado da ordem do Dia atendendo solicitação do vereador Haroldo. |
| 2019-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 14/2019, para apreciação e votação em 1º turno. |
| 2019-06-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo pedido do vereador Danilo de Oliveira, deferido pelo presidente Romis Antônio dos Santos, nos termos do art. 196, do Regimento Interno da Câmara |
| 2019-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório) |
| 2019-05-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo pedido da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, deferido pelo presidente Romis Antônio dos Santos, nos termos do art. 196, do Regimento Interno da Câmara |
| 2019-05-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório); |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-17T12:58:19.613862-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 1 |
| 2019-08-09T11:37:34.036182-03:00 | Aprovado | 5 | 3 | 1 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DS 19. Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009 e acrescenta o parágrafo único, com as seguintes redações: Art. 2º As diárias de que trata essa Lei destinam-se a indenizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo 1 dessa Lei. Parágrafo único. Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com duração de até 6 (seis) horas, não serão pagas diárias, arcando apenas com as despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, aceitação ou não da prestação de contas. Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: Art.3º [...] Parágrafo único. Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do Decreto Municipal nº 5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo IV), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas, onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário estimado para as despesas, identificação do beneficiário, bem como da autoridade autorizadora e o meio de transporte a ser utilizado. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo único: Art. 4º Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do beneficiário, excluídas dessa quantia as despesas com adiantamento ou locomoção. Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Secretários, Controlador- Prefeito e Vice- Prefeit refeito e Hee- freterto Geral e Procurador-Geral Diária Diária Diária Diária Completa Parcial Completa Parcial Brasília, Belo Horizonte e R$ 670,00 R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 300,00 demais capitais Uberlândia R$450,00 | R$250,00 | R$350,00 R$ 150,00 Araxá* R$400,00 | R$250,00 | R$300,00 R$ 120,00 Municípios distantes mais | pg350,00 | R$150,00 | R$280,00 | R$110,00 de 150 Km Município distantes R$200,00 | R$100,00 | R$150,00 R$ 80,00 menos de 150 Km *Se o compromisso de viagem for no Grande Hotel de Araxá e havendo necessidade de pernoite, o valor da Diária será de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. Acrescentam-se os Anexos HI e IV na Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho, de 2009, com as seguintes redações: ANEXO HI REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM NOME: DESTINO: CARGO: DATA DE SAÍDA: HORA: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DATA DE SAÍDA: HORA: DATA ESTIMADA DE RETORNO: HORA: MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM: QUANTIDADE DE DIÁRIAS: R$ VALOR DAS DIÁRIAS: MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (Joutros ASSINATURA SOLICITANTE: XxX APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS. ANEXO IV REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM NOME; DESTINO: CARGO: DATA DE SAÍDA: | HORA: DATA ESTIMADA DE RETORNO: Pora: MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM: R$ VALOR DO ADIANTAMENTO: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG () VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS ( MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: Joutros ASSINATURA SOLICITANTE: x APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO O ADIANTAMENTO. x x Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 23 de Maio de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba