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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaInstitui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009
native_id1138

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.534, de 20 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-09-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.534/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 686/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 284/2019/CM, datado do dia 13 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 686/2019, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Siomar; um voto contrário do vereador João Vaz e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvania (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada S Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva n° 11, aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Siomar; um voto contrário do vereador João Vaz e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Silvânia, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-12 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-09-09 Recebimento de parecer — Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório).
2019-08-19 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1º turno por 5 votos a favor, sendo estes dos vereadores Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista e Siomar, 3 votos contrários, sendo eles dos vereadores Albert, Danilo e Julio, Nenhuma Abstenção, e a ausência dos vereadores João Vaz e Silvania.
2019-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 18/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-07-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da ordem do dia, devido a aprovação do Projeto Substitutivo nº 4, em primeiro turno.
2019-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 16/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-06-27 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-06-27 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 222/2019/SEC, de 27de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Projeto retirado da Ordem do Dia deferindo solicitação de vista do vereador Haroldo.
2019-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto adicionado à Ordem do Dia no momento da reunião, deferindo pedido do vereador Albert.
2019-06-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia, prejudicado devido a apresentação do Substitutivo 04/2019, ganhando prioridade de votação, mas que foi também retirado da ordem do Dia atendendo solicitação do vereador Haroldo.
2019-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 14/2019, para apreciação e votação em 1º turno.
2019-06-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo pedido do vereador Danilo de Oliveira, deferido pelo presidente Romis Antônio dos Santos, nos termos do art. 196, do Regimento Interno da Câmara
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 13/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-05-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia, atendendo pedido da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, deferido pelo presidente Romis Antônio dos Santos, nos termos do art. 196, do Regimento Interno da Câmara
2019-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório);

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T12:58:19.613862-03:00 Aprovado 8 1 1
2019-08-09T11:37:34.036182-03:00 Aprovado 5 3 1

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DS 19.
Institui diárias de viagens para os Secretários
Municipais alterando as disposições da Lei
Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de
2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral
e Procurador-Geral, que no interesse da Administração afastarem-se do
Município, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com
alimentação e permanência.
Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982,
de 26 de junho de 2009 e acrescenta o parágrafo único, com as seguintes redações:
Art. 2º As diárias de que trata essa Lei destinam-se a indenizar o Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral,
especificamente das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem
e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das
importâncias fixadas no Anexo 1 dessa Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com
duração de até 6 (seis) horas, não serão pagas diárias, arcando apenas com as
despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo ao
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, aceitação ou não da
prestação de contas.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art.3º [...]
Parágrafo único. Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser
concedido adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do
Decreto Municipal nº 5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de
adiantamento para viagem (Anexo IV), estimando os valores a serem gastos,
dos quais serão prestados contas, onde deverá constar a duração da viagem, o
local de destino, a finalidade e o numerário estimado para as despesas,
identificação do beneficiário, bem como da autoridade autorizadora e o meio
de transporte a ser utilizado.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo único:
Art. 4º Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do subsídio do beneficiário, excluídas dessa quantia as
despesas com adiantamento ou locomoção.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho, de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Secretários, Controlador-
Prefeito e Vice- Prefeit
refeito e Hee- freterto Geral e Procurador-Geral
Diária Diária Diária Diária
Completa Parcial Completa Parcial
Brasília, Belo Horizonte e R$ 670,00 R$ 400,00 R$ 500,00 R$ 300,00
demais capitais
Uberlândia R$450,00 | R$250,00 | R$350,00 R$ 150,00
Araxá* R$400,00 | R$250,00 | R$300,00 R$ 120,00
Municípios distantes mais | pg350,00 | R$150,00 | R$280,00 | R$110,00
de 150 Km
Município distantes R$200,00 | R$100,00 | R$150,00 R$ 80,00
menos de 150 Km
*Se o compromisso de viagem for no Grande Hotel de Araxá e havendo necessidade de
pernoite, o valor da Diária será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. Acrescentam-se os Anexos HI e IV na Lei Municipal nº 1.982, de
26 de junho, de 2009, com as seguintes redações:
ANEXO HI
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM
NOME:
DESTINO:
CARGO:
DATA DE SAÍDA: HORA:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DATA DE SAÍDA: HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO: HORA:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
R$
VALOR DAS DIÁRIAS:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
XxX
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
NOME;
DESTINO:
CARGO:
DATA DE SAÍDA: | HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO: Pora:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
R$
VALOR DO ADIANTAMENTO:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
() VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
x
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO O ADIANTAMENTO.
x
x
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 23 de Maio de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba

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