Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 123 /2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia parcial da multa e remissão parcial
dos juros a contribuintes inadimplentes e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, temporariamente,
anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes com o
município, com o objetivo de recuperação de créditos tributários.
Parágrafo único. A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo
abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de
2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de
parcelamento anterior não cumprido integralmente pelo contribuinte.
Art. 2º - Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado,
serão calculados separadamente para cada exercício e sofrerão as seguintes reduções:
I— 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela
única, até o dia 15 de agosto de 2019;
II - 70% (setenta por cento), para os débitos quitados em parcela, única até
o dia 15 de setembro de 2019;
HIT - 65% (sessenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela
única, até o dia 15 de outubro de 2019;
IV - 60% (sessenta por cento), para os débitos quitados em parcela única,
até o dia 15 de novembro de 2019;
V - 55% (cinquenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela
única, até o dia 15 de dezembro de 2019;
VI - 40% (quarenta por cento) para os débitos quitados em até 4 (quatro)
parcelas, com vencimento da última parcela até o dia 15 de dezembro de 2019;
$ 1º É vedada a negociação através deste programa de crédito fazendário
proveniente de retenção a fonte;
$ 2º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais)
para pessoa física e R$200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
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8 3º Os benefícios da anistia e da remissão deverão ser requeridos a partir
da publicação da presente Lei até o dia 15/12/2019, observados o disposto no parágrafo
anterior.
8 4º Nos casos de renegociação de parcelamentos em atraso, será exigida na
primeira parcela o pagamento de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total
atualizado, acrescido de eventuais custas e emolumentos.
$ 5º Nos casos de renegociação de parcelamentos em atraso, anteriormente
contemplados por anistia e/ou remissão de multas e juros, será exigida na primeira parcela
o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total atualizado, acrescido de
eventuais custas e emolumentos.
$ 6º A parcela paga em atraso terá acréscimo de juros, acumulados
mensalmente, além da multa aplicada nos termos da legislação municipal.
$ 7º O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importará
na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito
tributário original, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, abatido os valores
pagos.
Art. 3º O contribuinte que descumprir os termos de adesão deste Programa
de Anistia Fiscal, fica vedado de participar de qualquer outro programa de benefício
fiscal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - No caso de solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao
imóvel ou contribuinte beneficiário com parcelamento deferido, desde que este esteja em
dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário
Nacional (CTN), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 5º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de Maio de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municip l
DANILO ANTÔNIO ÁDE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças