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PROJETO DE LEI Nº 24 /2019.
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art.
165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as
diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o
exercício de 2020, inclusive as orientações para a elaboração, execução
e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o exercício de 2020, nela compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO ll no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
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Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020
são as que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período
2018/2021, observadas as seguintes diretrizes:
|- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação
da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos
seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e
disparidades sociais;
|| - modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação
da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o
seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos
econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
Ili - desenvolvimento institucional mediante a modernização,
reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público
como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das
instituições públicas municipais,
IV — desenvolvimento .da «política agropecuária e ambiental
centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais,
conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de. ações com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à
sonegação e à evasão de receitas,
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos —
consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem
prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do
patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a
participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e
arte;
VII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à
formação educacional da criança e o adolescente, investindo, também,
em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as,
modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil
e da Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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8 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a
que refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Hl
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual,
| - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo, um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
lil - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que
integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação
de suas metas físicas.
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Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder
Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária
e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua
execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal.
$ 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as
unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira,
inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade da
Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de referência, os
dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
8 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado
tomado por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
An. 5º. O projeto de lei "orçâmentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
| - texto da lei; a
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4.320/64;
WI! - quadros orçamentários consolidados,
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art.
2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
|| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
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HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Profissional de Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a
programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos
da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e
alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada
por unidade orçamentária, expressa | por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma:
|- o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida,
Outras Despesas de Capital.
Il — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e
modalidade de aplicação;
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as
classificações institucionais, funcional e programática, detalhando os
programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
6,
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DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Ar. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2020, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A estimativa da receita. e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária de 2020, serão elaboradas em valores
correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão -das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes. do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Seção Il
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de
empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes
despesas:
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| - a realização de viagens, com exceção das estritamente
inadiáveis e urgentes;
Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros
eventos que exijam o deslocamento do participante para outro
município;
ill — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e
outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos
específicos para o seu custeio;
IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto
pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V-— desapropriações, exceto as de caráter emergencial,
VI - de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e
educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis;
VII — concessões de gratificações, .
VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que
possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja
paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à população.
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais,
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam
causar prejuízos ao serviço público e à população, especialmente
aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico.
Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e
Parcerias Com a Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
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ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde, educação e cultura;
| — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade
pública;
Ill — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos
anteriores, e
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal
13.019/2014, a partir de sua vigência.
$ 1º - Para habilitar-se ao. recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no “exercício de 2020, por autoridade
local e comprovante de regularidade. do mandato da atual diretoria.
8 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão
ser precedidas de celebração do respectivos termos de colaboração ou
fomento, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou
“auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital,
respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei
orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as
entidades que sejam:
| — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino;
| — voltadas para a divulgação das atividades culturais e
esportivas do Município de Carmo do Paranaíba-MG;
II — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de
atendimento direto ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico
do Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente
instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração
pública Municipal, Estadual, ou Federal;
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VI - de representação do município ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não
incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda,
observados os dispositivos de Lei específica, que terão recursos
assegurados na Lei Orçamentária.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal
poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender
projetos e eventos de interesse público e de inclusão social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que
referem esta Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino que receberem recursos. diretamente do PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola.
“Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da
Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência
de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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S$ 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos
contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura
de créditos adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste
artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a
reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2020, os recursos
remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos
adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas, ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao” disposto no art. 100 da Constituição
Federal. E
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão
os processos referentes ao pagamento. de precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
S 2º A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à
Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, até 01 de julho
de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina
o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
. CAPÍTULO V o
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
dívida interna.
8 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e
IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas. e naquelas relativas a débitos
reconhecidos que estejam em fase final de negociação.
Ar. 23. A Lei Orçamentária ' poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo
máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte
e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o município:
| — estará proibido de realizar operações de crédito interna ou
externa, inclusive por antecipação de receita;
44
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|| — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e
movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior.
. CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º,
inciso ||, da Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101/00. É
Art, 27. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas
nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde.
Art. 29. Durante o exercício de 2020, poderá a Administração
Municipal:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas,
Il — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério,
caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art.
22 da Lei 11.494 de 20/06/07;
|ll — conceder gratificações por desempenho de funções e de
cargos comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida
e de trabalho aos servidores públicos municipais.
Y — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos
municipais
AR
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Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade
emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento
da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso
X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019,
projetada para o exercício de -2020, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o
disposto no art. 26 desta Lei. -
Art. 32. Visando adequar, à estrutura funcional poderá o Poder
Público Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos
simplificados, durante o exercício de 2020.
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
AS
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|| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de polícia; e a
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal, N
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código
Tributário Municipal. e
8 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita
deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata
o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
82º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária,
ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária
Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-
se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
$ 3º - No exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes
que efetuarem o pagamento à vista,
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b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida
Ativa Tributária, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda
fazer remissão ou anistia de valores, observada lei específica.
$ 4º - O impacto dos benefícios fiscais referente a este artigo será
considerado na previsão da receita para o exercício de 2020, na forma
do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o
mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
S$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional.
& 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura
de créditos suplementares, com utilização de recursos originados da
anulação de dotações constantes do orçamento e, se necessária, criar
fonte de recursos nas dotações orçamentárias.
Art. 38. Além do limite estabelecido no $ 1º, do art. 37, constará
também autorização para abertura de créditos, com utilização dos
seguintes recursos:
| - originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, e
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|! - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de
recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá
atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano,
no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 8 2º da
Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente,
com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 40. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dos
mecanismos de Realocações orçamentária: remanejamento,
transposição e transferência, previstas no inciso VI do art.167 da
Constituição da República, para alterar o orçamento previsto para 2020.
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
8 1º A abertura de crédito adicional entre fontes de recursos
distintas e compatíveis, conforme entendimento do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, incluindo, se necessário a fonte de recurso
na dotação orçamentária.
| —- A abertura de crédito adicional entre fontes distintas e
compatíveis não onera o limite de aberturas de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
$ 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de
um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
| — O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de
um mesmo projeto, atividade ou operações especiais não onera O limite
de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei
Orçamentária.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º,
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aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição
de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de
governo.
Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por
ato próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2020,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art.
8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os
que o modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em
metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão
Central de Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária
relativa a sua despesa para o exercício de 2020 até o dia 31 de julho de
2019.
Art, 48. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei
que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, até o dia 31
de outubro de 2019.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações relativas ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do
orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 2019, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos
créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a
razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
AF
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Art. 49. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação
de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do
disposto na Lei Orgânica do Municipal não incidirão sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal;
III — dotações que se referirem a obras em andamento,
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda
alterar-lhe a finalidade.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
|| — Anexo de Riscos Fiscais.
|Il — Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 24 de maio de 2019.
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
AS