| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Prefeito que "Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências |
| native_id | 1142 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-30 | Apresentação de documentos | F | Proposta apensada ao PL nº 21/2019 |
| 2019-05-30 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Após a apresentação de dois pareceres por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo um pela legalidade ofertado pela relatora Silvânia Ribeiro Lopes (escrito), e outro pela inconstitucionalidade ofertado pelo presidente João Vaz de Oliveira e pelo membro Jader Quintino Alves (verbais), o presidente Romis Antônio dos Santos colocou-os em apreciação do plenário. Colocado em discussão única, o Plenário manteve a decisão do presidente João Vaz e Jader por seis votos favoráveis dos vereadores: Getúlio, Haroldo, Jader, João Vaz, João Batista e Siomar; três votos contrários dos vereadores Albert, Danilo e Silvânia; estando ausente o vereador Julio. Com esse resultado, a apreciação da Proposta de Emenda Modificativa nº 5 ficou prejudicada. |
| 2019-05-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição encaminhada aos vereadores, para ser apensada ao PL nº 21/2019, constante da Ordem do Dia, da sessão ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, a partir das 17:00 horas |
| 2019-05-29 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório). Observação: O parecer, supracitado, foi assinado só pela relatora Silvânia Ribeiro Lopes. Opinaram verbalmente pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda os membros João Vaz de Oliveira - como Presidente, e Jader Quintino Alves - como Membro da CLRJ. Nesse caso, o parecer terá que ser apreciado pelo Plenário e, sendo aprovado, a apreciação da Proposta de Emenda Modificativa nº 5 ficará prejudicada. |
| 2019-05-29 | Solicitação de parecer | U | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 194/2019/SEC, de 29 de maio de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-05-27 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 29 de maio de 2019 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-30T19:57:34.538447-03:00 | Rejeitado | 3 | 6 | 1 |
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GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANA figa Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br / Email: camara()emcp.mg.gov.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 GEP; 36.840-000 - Carmo do Paranaíba — MG PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PLO 21/2019 DE AUTORIA DO CHEFE DO LEGISLATIVO, QUE: Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: p Art.1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 021/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reajustado em 7% (sete por cento), os vencimentos dos servidores da Administração Pública direta e Indireta do Município.” Art.2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. Albert Denis Reis da Silva Vereador Justificativa: Prezados Edis, Sugiro esta emenda modificativa haja vista que a última correção salarial foi em janeiro de 2017, os números obviamente corrigiram a defasagem do ano anterior. Desta forma esta correção salarial deve compreender os anos de 2017, 2018 e 2019. Enquanto que no anexo do PLO o Chefe do Executivo dá a entender que esta adequando apenas à projeção inflacionária ignorando a defasagem anterior. Além disso, o PLO exclui aqueles que receberam aumento em janeiro deste ano a título de compensação do salário mínimo. Desta forma aproveito esta oportunidade para que seja feito justiça ao servidor que presta serviço à população carmense e que o mesmo possa ser incentivado a trabalhar melhor tendo ao menos as correções salariais adequadas. Ainda sugiro a necessidade de a prefeitura investir em um departamento de Recursos humano que vá além de rodar folha de pagamento. É impensável que a administração moderna, seja privada ou pública se omite ao administrar mais de mil colaboradores sem um departamento de Recursos Humanos. Certo da compreensão de Vossas Excelências é que espero apoio para aprovação desta matéria. Albert Denis Reis da Silva Vereador