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materia nº 5/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Prefeito que "Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências
native_id1142

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Apresentação de documentos F Proposta apensada ao PL nº 21/2019
2019-05-30 Proposição rejeitada pelo Plenário U Após a apresentação de dois pareceres por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo um pela legalidade ofertado pela relatora Silvânia Ribeiro Lopes (escrito), e outro pela inconstitucionalidade ofertado pelo presidente João Vaz de Oliveira e pelo membro Jader Quintino Alves (verbais), o presidente Romis Antônio dos Santos colocou-os em apreciação do plenário. Colocado em discussão única, o Plenário manteve a decisão do presidente João Vaz e Jader por seis votos favoráveis dos vereadores: Getúlio, Haroldo, Jader, João Vaz, João Batista e Siomar; três votos contrários dos vereadores Albert, Danilo e Silvânia; estando ausente o vereador Julio. Com esse resultado, a apreciação da Proposta de Emenda Modificativa nº 5 ficou prejudicada.
2019-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, para ser apensada ao PL nº 21/2019, constante da Ordem do Dia, da sessão ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, a partir das 17:00 horas
2019-05-29 Parecer favorável da comissão U Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório). Observação: O parecer, supracitado, foi assinado só pela relatora Silvânia Ribeiro Lopes. Opinaram verbalmente pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda os membros João Vaz de Oliveira - como Presidente, e Jader Quintino Alves - como Membro da CLRJ. Nesse caso, o parecer terá que ser apreciado pelo Plenário e, sendo aprovado, a apreciação da Proposta de Emenda Modificativa nº 5 ficará prejudicada.
2019-05-29 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 194/2019/SEC, de 29 de maio de 2019 (ver documento acessório)
2019-05-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 29 de maio de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-30T19:57:34.538447-03:00 Rejeitado 3 6 1

Documents (1)

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GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANA figa
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GEP; 36.840-000 - Carmo do Paranaíba — MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PLO 21/2019 DE
AUTORIA DO CHEFE DO LEGISLATIVO, QUE:
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos da administração direta e indireta
do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
p
Art.1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 021/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica reajustado em 7% (sete por cento), os vencimentos dos servidores
da Administração Pública direta e Indireta do Município.”
Art.2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
Albert Denis Reis da Silva
Vereador
Justificativa:
Prezados Edis,
Sugiro esta emenda modificativa haja vista que a última correção salarial foi em janeiro de
2017, os números obviamente corrigiram a defasagem do ano anterior. Desta forma esta correção
salarial deve compreender os anos de 2017, 2018 e 2019. Enquanto que no anexo do PLO o Chefe
do Executivo dá a entender que esta adequando apenas à projeção inflacionária ignorando a
defasagem anterior. Além disso, o PLO exclui aqueles que receberam aumento em janeiro deste
ano a título de compensação do salário mínimo.
Desta forma aproveito esta oportunidade para que seja feito justiça ao servidor que presta
serviço à população carmense e que o mesmo possa ser incentivado a trabalhar melhor tendo ao
menos as correções salariais adequadas.
Ainda sugiro a necessidade de a prefeitura investir em um departamento de Recursos
humano que vá além de rodar folha de pagamento. É impensável que a administração moderna,
seja privada ou pública se omite ao administrar mais de mil colaboradores sem um departamento de
Recursos Humanos.
Certo da compreensão de Vossas Excelências é que espero apoio para aprovação desta
matéria.
Albert Denis Reis da Silva
Vereador

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