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PROTOCOLO GERAL 57/2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 13/06/2019 - Horário: 14:10
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº S 12019
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2019, de autoria
do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
Art. 1º Acrescentam-se os incisos VI e VIl ao Art. 29 do Projeto de Lei nº 024/2019,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
VI — Fornecer Plano de Saúde, ou Cartão de benefícios aos Servidores Públicos
Municipais.
VII - Instituir Plano Odontológico aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Renumera-se o parágrafo único que passa a ser o $ 1º e acrescenta-se o $ 2º ao
Ant. 29, do Projeto de Lei nº 024/2019, com a seguinte redação:
$ 2º A mensalidade do Plano de Saúde poderá ser custeada parcialmente pelo servidor.
Entretanto a sua co-participação, que é a taxa sobre procedimentos utilizados pelo plano de
saúde como consultas e etc, também poderá ser custeado até sua totalidade pelo Servidor.
$ 3º Se a opção for cartão de Benefícios o custeio pode ser todo por conta do Poder
empregador, seja Executivo ou Legislativo municipal.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 013/2018.
Carmo do Paranaíba, 11 de junho de 2019.
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AUTORIA: ALBER “DENIS REIS DA SILVA
Vereador / MDB
Legislativo
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº Ea AO PROJETO DE
LEI Nº 024/2019, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.”
Caros colegas vereadores,
É com muita preocupação que vemos os Servidores Públicos sem valorização.
reconhecimento c incentivo. Sabemos ainda, da ineficiência do Sistema Único de Saúde —
SUS em atender a população de modo geral. Assim vemos que é comum que [impresas,
Cooperativas e até mesmo Prefeituras, por exemplo, fomentar seus Colaboradores,
Funcionários ou Servidores com diversos tipos de Planos, Auxílios entre outros benefícios.
Considerando que há mais de 1.200 Servidores Públicos pode-se beneficiar mais de
3.600 pessoas de diversas famílias. Muitas deles têm no SUS o único caminho para buscar
atendimento médico, o que aumenta as demandas e filas na UPA, CEO, UBS's e Policlínica.
Desta forma, o servidor terá uma via de maior eficiência para tratar sua saúde, se
necessário, e os demais cidadãos terão maior facilidade em buscar atendimento na saúde
pública municipal.
O Plano de Saúde contratado pelo órgão patronal, com uma faixa única de pagamento
para titular, é a maneira mais barata para se ter acesso aos planos de saúde, por entender, que
oferece menor risco financeiro às operadoras do plano. Esse benefício, poderá adicionar
cônjuge, filhos e até netos como dependentes. obviamente os dependentes teriam os custos
pagos pelo titular.
Importante esclarecer que a “co-participação” é para o plano de saúde uma forma de
individualizar a cobrança pelo uso dos serviços cobertos pelos planos de saúde, sendo um
valor fixo para cada procedimento e variável para o cliente, além de consequentemente
diminuir o valor da mensalidade, que por sua vez é um valor fixo do plano de saúde.
Certo de que estaremos fazendo, enquanto legisladores, o bem diretamente para os
Servidores Públicos e indiretamente para o povo carmense, conforme disposto nesta
justificativa, é que peço aos Edis que façam desta proposta, parte integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2019.
AUTORIA; ALBERT DENIS REIS DA SILVA
Vereador / MDB