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materia nº 9/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaProposta de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 24/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. F Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Lei n° 24/2019, onde deve ser acompanhada sua tramitação.
2019-06-27 Proposta de Emenda aprovada U Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário ou abstenção, em turno único de votação.
2019-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 14/2019, para apreciação e votação em turno único. (ver documento acessório)
2019-06-24 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-06-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 218/2019/SEC, de 24 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta lançada no SAPL com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 11 de junho de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T17:45:22.988217-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº a /2019
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
04312018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Suprime o art. 49, do Projeto de Lei Ordinário nº 024/2019, com
a seguinte redação: |
“Art. 49. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo do disposto na
Lei Orgânica do Municipal não incidirão sobre:
!— dotações com recursos vinculados;
!l — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
Hll — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
do Projeto de Lei Ordinária nº 024/2019.
4
Sala das Sessões, 11 de junho de 2019.
MU LAITOS
AUTORIA: ALBERTDENIS REIS DA SILVA
Vereador / MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 024/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências. ”
Caros Colegas Vereadores,
É com muita preocupação que vejo a continuidade deste tipo de proposta,
explicitada pelo art. 49 do PLO 024/2018, artifício adotado nesta gestão que
consequentemente restringe ainda mais o poder de atuação dos parlamentares.
Ademais a Lei Orgânica Municipal já prevê algumas hipóteses onde o
parlamentar poderá propor emendas a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme disposto no
artigo 107, 892º e 3º.
Cabe ressaltar que o Consultor Legislativo desta Casa, ressaltou no Parecer
Jurídico 024/2017, que opinou sobre a LDO 2017 para a LOA 2018. Cabe ressaltar que o
conteúdo das duas propostas obtém conteúdo bastante semelhante, inclusive os artigos 49 de
ambas as propostas são idênticas. Na sua página 08, o nobre Jurista cita que:
“Sob uma análise geral do dispositivo citado e seus incisos, a
proposta orçamentária conforme vem sendo apresentada em sua
grande maioria, não descreve minuciosamente quais recursos são
vinculados e quais não são vinculados, o que, se fosse discriminado,
demonstrando a vinculação até facilitaria, a execução, a localização e
a realização dos direitos e garantias fundamentais, a serem executados
por intermédio da peça orçamentária.”
Ainda assim importante destacar que o orçamento não é impositivo, apenas
autorizativo, ou seja, não se impõe ao Poder Executivo a realizar o disposto caso haja
impossibilidades. ”
Portanto manter o este artigo nas Diretrizes Orçamentárias é votar em
desacordo com a Lei Orgânica Municipal. E limitar ainda mais a atuação do Legislador junto
ao Orçamento Municipal é uma forma de centralizar as nossas obrigações nas mãos do Poder
Executivo, o que em hipótese nenhuma pode acontecer de abrirmos mão das atribuições
remetidas aos vereadores pelo povo. >
Certo da compreensão e comprometimento de todos os membros deste poder,
que submeto esta proposta de emenda para análise e se possível, aprovação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2019,
4487/19 MP,
e. A
yu
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS DA SILVA
Vereador / MDB
d

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