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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaInstitui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
native_id1153

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-26 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.529, de 25 de julho de 2019, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 29/07/2019 (ver documentos acessórios - PL nº 27/2019)
2019-07-25 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.529/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 225/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.911, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de julho de 2019 (ver documento acessório)
2019-07-12 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 680, de 12 de julho de 2019, enviada à sanção do chefe do Poder Executivo pelo ofício, 232/2019/CM.
2019-07-11 Proposição aprovada U Redação Final aprovada em turno único, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e a ausência da vereadora Silvânia.
2019-07-11 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável ofertado em plenário.
2019-07-11 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de redação final.
2019-07-11 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno de votação, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e a ausência da vereadora Silvânia.
2019-07-11 Parecer favorável da Comissão CFOTOA U Parecer de mérito ofertado em plenário, para conhecimento dos vereadores .
2019-07-11 Recebimento de parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito.
2019-07-11 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno de votação, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e a ausência da vereadora Silvânia.
2019-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-07-10 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 230/2019/SEC, de 10 de julhode 2019 (ver documento acessório)
2019-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 16/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-06-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da Ordem do dia deviso ao deferimento do pedido de vista para confecção de parecer jurídico por parte do vereador João Vaz.
2019-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 14/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-06-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 24 de junho de 2019 (ver documento acessório)
2019-06-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 24 de junho de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-11T18:00:30.136326-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (0)

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