CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019
Institui diárias de viagens no âmbito do
Poder Executivo Municipal, para prefeito,
vice prefeito e Secretários Municipais, fixa
seus valores e a forma de prestar contas, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG decreta:
Art. 1º O Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e
Procurador-Geral. em razão de serviço e/ou representação fora do seu domicílio
atuando em interesse da Administração farão jus à diárias de viagens que serão pagas
de acordo com o estabelecido nesta Lei.
$ 1º Só poderá ser concedida diária se requerida previamente e justificada com
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Administração,
que poderá indeferir a solicitação (Anexos Il e IH) se entender que a viagem não é de
interesse público relevante do Poder Executivo e da Administração ou de que não há
motivo legitimo.
$ 2º A análise quanto ao preenchimento do interesse público ou a legitimidade
do motivo será realizado pelo Secretário de Administração e Pelo Chefe do Poder
Executivo, a qual caberão autorizar ou não.
8 3º Os atos de concessão de diárias e/ou adiantamentos serão autorizados em
conjunto pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração.
8 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
& 5º Na hipótese de realização de cursos fica vedado o fornecimento/pagamento
de diárias sobre a mesma temática mais de uma vez por ano aos citados no caput deste
artigo.
Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar o Prefeito, Vice
Prefeito Secretários Municipais. — Controlador-Geral | e Procurador-Geral,
especificamente, das despesas extraordinárias como alimentação e hospedagem e serão
concedidas por dia de afastamento do Município. nos limites das importâncias lixadas
1
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no Anexo Í desta Lei, devendo ser solicitadas no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes
da viagem.
$ 1º Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com duração de até 6
(seis) horas, saindo do Poder Executivo, não serão pagas diárias, arcando apenas com
as despesas de alimentação. sob o regime de ressarcimento, c: bendo à Secretaria de
Administração a aceitação ou não da prestação de contas.
$ 2º Os valores constantes do Anexo IT serão revistos e atualizados no mês de
março de cada ano, com base no indice oficial IPCAABGE.
$ 3º Poderá ser concedida diária completa ou parcial;
[= A diária completa será paga para indenizar as despesas com alimentação e
hospedagem, quando o deslocamento exigir pernoite;
II — A diária parcial será paga para indenizar as despesas com alimentação
quando o deslocamento não exigir pernoite.
Art. 3º As despesas com locomoção, caso não seja utilizado o veiculo oficial.
não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, devendo ser comprovadas
mediante a apresentação de recibo, bilhete de passagem, comprovante de embarque,
pedágio, nota fiscal, cupom fiscal, recibo de taxi.
$ 1º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido
adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do Decreto Municipal nº
5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem
(Anexo 1), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas,
onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e O
numerário estimado para as despesas, identificação dos vereadores e/ou servidores.
bem como das autoridades autorizadoras e o meio de transporte a ser utilizado,
8 2º Entende-se por adiantamento de despesas para viagens, o regime de
adiantamento de numerário entregue ao Prefeito, Vice Prefeito Secretários Municipais.
Controlador-Geral e Procurador-Geral com o objetivo de pagar/cobrir/fazer frente aos
gastos de transporte. em viagem profissional no interesse do Poder Executivo
Municipal, sempre precedida de empenho e sujeito a prestação de contas, despesas que
são limitadas a gastos com:
| - transporte (passagens de ônibus e táxi):
11 -- pedágio;
[Il - manutenção, abastecimento e reparo de veículo oficial quando necessário;
i
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Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias deverá ser realizada
antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias de permanência
no local de destino, conforme Anexo HE que trata da solicitação de viagem, onde
deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finatidade e o numerário
estipulado para as diárias, identificação do Prefeito, Vice Prefeito Secretários
Municipais. Controlador-Geral e Procurador-Geral. bem como das assinaturas dos
autorizadores c o meio de transporte a ser utilizado.
Art. 5º Se for prorrogado o prazo de viagem que serviu de base ao ato a que se
refere o Art. 4º dessa Lei, o beneficiário terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, assim como que em caso de retorno
antecipado deverá devolver as diárias recebidas a mais.
Art, 6º Se o serviço. objeto da viagem. não for realizado ou comprovado
mediante relatório de viagem, declarações, certificados ou outros documentos
comprobatórios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno do
beneficiário, caberá a restituição das diárias.
Art. 7º A restituição de importância indevida ou paga a maior, após O
recolhimento à conta bancária de origem. ocasionará a reversão do respectivo crédito à
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Concedida a diária e apresentado o relatório de viagem, não haverá «
necessidade de comprovação formal das despesas da diária.
$ 1º O beneficiário deverá anexar, junto ao relatório de viagem, comprovantes
que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades.
tais como: licha de inscrição, certificado. atestado de visita. declaração de
comparecimento ou outro documento que venha a comprovar a realização e o interesse
público da viagem.
8 2º Para efeito deste artigo. entende-se como relatório de viagem, o formulário
padronizado, Anexo IV desta lei, (prestação de contas) indicando o nome do
beneficiário. o valor da diária. a natureza dos pastos realizados. o período e destino da
viagem e a aprovação pela autoridade competente.
$ 3º Não haverá indenização com gastos com veiculo particular (combustível,
reparo de peças ou danos com sinistros) na viagem.
$ 4º Não haverá compras de passagens pela Administração, cabendo ao
Prefeito, Vice Prefeito Secretários Municipais. Controlador-Geral e Procurador-Geral
efetuar a compra junto à viação de transporte, optando pela mais barata.
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Art. 9º Utilizando-se o veículo oficial não haverá pagamento de passagens.
salvo se ocorrer a necessidade de deslocamentos no local com outros meios de
transporte, tais como: taxi, metrô, ctc., cabendo ao Secretário de Administração a
aceitação ou não da prestação de contas.
Art. 10. Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 30% do subsídio do
Prefeito e Vice Prefeito. Secretários Municipais. Controlador-Geral e Procurador-
Geral.
$ 1º Não serão incluídas as despesas com adiantamento ou locomoção no limite
citado no “caput”.
$ 2º Não será concedida mais de que 8 (oito) diárias por mês para o Prefeito e
Vice Prefeito, c 5 (cinco) diárias para Secretários Municipais, Controlador-Geral e
Procurador-Geral, mesmo que inferior ao valor traçado no “caput”.
& 3º Em caso de dúvidas será feita a opção pelo menor valor para teto,
Art, 11, As solicitações de viagens poderão ser realizadas junto ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Administração, sendo que estes deverão
autorizar ou não, uma vez autorizadas deverão ser encaminhadas posteriormente ao
setor de contabilidade para análise de disponibilidade financeira e orçamentária para a
despesa.
Parágrafo único. Caso o prestador ou fornecedor não possua nota fiscal, em
caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por recibo,
com a identificação do CPE ou CNPJ do prestador ou fornecedor, sempre em nome da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, sob pena de não contabilização da
despesa para o fim de prestação de contas.
Art. 12. Após o retorno, o(a) beneficiário(a) deverá prestar contas, conforme
Anexo IV, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias junto ao setor contábil,
acompanhada dos comprovantes, bem como do depósito de eventual saldo residual na
conta bancária da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, sendo que o Controle
Interno deverá analisar as contas apresentadas, cabendo a aceitação ou não da
prestação de contas.
& 1º No caso de não prestação de contas no prazo fixado. o valor apurado como
devido pelo setor contábil será descontado do Prefeito, Vice Prefeito Secretários
Municipais, Controtador-Geral ou Procurador-Geral, no vencimento ou no subsídio do
próximo pagamento,
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& 2º No mês de dezembro o prazo de 5 (cinco) dias fica reduzido para 02 (dois)
dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1982/2009.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2019.
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS DA SILVA
VEREADOR
OLIVEIRA
VEREADOR
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ANEXO |
|
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
[461,19
461,19
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) [ E
URADOR, |
E E o | 307,45
DIÁRIA COMPLETA [PREFENO | 384,32)
[VICE PREFEITO | 384,32.
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE | SECRETÁRIOS, |
PROCURADOR,
o E . | | CONTROLADOR | 230,59
(PREFEO | 23059,
VICE PREFEITO | 230,59
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) SECRETÁRIOS, [o |
PROCURADOR, |
o CONTROLADOR | 153,73 |
DIÁRIA PARCIAL PREFEITO. 153,73
[VICE PREFEITO | 153,73
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE |SECRETÁRIOS, | |
PROCURADOR, | |
CONTROLADOR | 107,60 |
i
* Entende-se como “grand
es centros" os municípios com mais de 200.000 habitantes
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ANEXO
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
NOME: E o. = na ==
CARGO E . o º º 21
DESTINO: . º º O À
DATA DE SAÍDA: HORA:
[DATA ESTIMADA DE RETORNO: HORA: o o
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
o n Í
Í
R$ | i
ADIANTAMENTO VALOR RECEBIDO: |
TI veícuLo oriciaL ( )ÔmBUS ( Joutros |
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
ASSINATURA SOLICITANTE:
x |
|
= , . = AUTORIZAÇÃO /APROVAÇÃO: . n
CARMO DO PARANAÍBA/MG o | DAIA e E
| ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS. |
X |
; º º o l |
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ANEXO II
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM —
NOME: o l o O
[DESTINO:
CARGO: | º . , . = .
DATA DE SAÍDA: | HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO: o | HORAD = o
| QUANTIDADE DE DIÁRIAS: |
| VALOR DAS DIÁRIAS: o
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
Ro
ASSINATURA SOLICITANTE: |
po 0 APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS. |
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ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME: . Ê o
CARGO:
DESTINO:
DATA DE SAÍDA: — o . = . =
DATA DE RETORNO: o — jHORA.
[MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: |
[( ) vEícuLO OFICIAL ( JÔNIBUS ( Joutros |
| QUANTIDADE DE DIÁRIAS SOLICITADAS: .
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: º n o o |
QU JANTIDADE DE DIÁRIAS DEVOLVIDAS: =
VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS: na RS .
VALOR DAS DIÁRIAS DEVOLVIDAS: no no R$
ADIANTAMENTO = .
JIANTAMENTO VALOR RECEBIDO: = R$ |
HISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS: = o . =
ADIANTAMENTO VALOR DEVOLVIDO: IRS d
| DEVOLUÇÃO: o a = ARS
ASSINATURA SOLICITANTE/PRESTADOR DE CONTAS: |
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG Joana o od
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
APROVAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:
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JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 22/2019
Excelentíssimos Parlamentares carmenses,
Mediante a proposta de atualização da Lei Municipal 1982/2009, através do PLO
22/2019. proponho este substitutivo que acompanha na integra o projeto de lei nº 11/2019
proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba com o intuito de
tornar mais transparente à forma de concessão, recebimento e prestação de contas das
despesas referentes às diárias de viagens no âmbito de legislativo.
A proposta está adequada as recomendações do Ministério Público, além disso cabe
ressaltar que o Poder Legislativo Municipal opera em mesmo nível ou esfera que o Poder
Executivo Municipal, desta forma não há o que justifica diferença de tratamento do entre os
poderes. Ainda assim consideramos que haja maior necessidade de viagem do Chefe do Poder
Executivo, estendemos de seis para oito diárias ao Prefeito e Vice Prefeito. Quantidade
suficiente tendo em vista que o mês tem entre 20 e 23 dias úteis, estando o prefeito em mais
que oito dias em viagem por mês pode comprometer sua atuação junto ao Município.
Diante de tal ato e com o intuito de se atender à legalidade, bem como aos pontos
mencionados pelo Ministério Público, realizamos a apresentação deste r. projeto de lei, para
que este legislativo, continue a cumprir o determinado na Lei Orgânica Municipal, conferindo
maior segurança e zelo no trato do erário público.
Assim apresentamos a este plenário o projeto em tela, cabendo aos nobres Tidis
manifestarem sobre o mesmo e possíveis alterações, caso entendam que estas sejam
necessárias.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2019.
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS DA SILVA
VEREADOR
DA DE OLIVEIRA
VEREADOR
10