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materia nº 10/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaProposta de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências"
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. F Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Lei n° 26/2019, onde deve ser acompanhada sua tramitação.
2019-07-04 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Albert, Julio e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação)
2019-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposta apresentada para ser apreciada e votada em turno único, com a concordância dos vereadores presentes em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T09:31:08.072355-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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o Enviar ao Plenário
4Ysim ( ) Não
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Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Cent
Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba -
G
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 10
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AQ
PROJETO DE LEI Nº 26/2019, de Autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
|
Art. 1º Alteram-se os $$ 2º e 3º do Art. 18, do Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do
Prefeito, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 1º...)
(+)
$2º 4 opção pela anistia deverá ser formalizada pelo devedor ou seu representante, a
partir da publicação desta Lei até o dia 22.de dezembro de 2019.
83º O pagamento com anistia poderá ser efetuado em até 17 (dezessete) parcelas
mensais sucessivas, observado o disposto no art. 2º desta Lei e seus incisos, vencendo-
se a primeira parcela ou parcela única até o dia 23 de dezembro de 2019.”
Art. 2º Altera-se o $ 2º do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Prefeito,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
(+)
$2º O vencimento das parcelas não poderá exceder a data de 23 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
26/2019.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2019. |,
AUTORIA: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa.
- bic 1 Prsdente Suplente -
SIOMAR RODRIGU UES nao HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vereadora / Relatora - - Vereador / Membro - yosação EmTURAO SM,
Pesa augraL CARMO D pe
DF RESOLUÇÃO Nº. 264090) T
DATA DA VOTAÇÃO LO. and
APROVADOS, [1] REJEITADO
— VOTOS À FAVOR
, senTE SA e caio, Mace,
1 PRESIDENTE DA CÂMARA
Romis Antônio do& Santos
Presidente
Câmara Municipal do Carmo do Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba .mg.1 eg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 10, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO,
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA
MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS À CONTRIBUINTES INADIMPLENT, ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
l
Considerando que o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do chefe do Poder
Executivo, protocolizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, ocorreu no dia
10 de junho de 2019, e não foi votado até o presente momento, esta Comissão sugere a alteração
dos prazos previsto no $ 2º do Art. 1º, para que, os contribuintes não sejam prejudicados e
possam formalizar a anistia de multas e juros junto ao departamento de Cadastro Imobiliário do
Município e possam pagá-la, conforme previsto no 8 3º do mesmo artigo.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2019.
AUTORIA: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa.
Sd ao
e -
JuLio CÉSAR MÓRAES GONTIJO
- Vereador /Presidente/Suplente -
SIOMAR Roo IGU S FERREIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
latora-- - Vereador / Membro -

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