Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 26 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de
Lei n' 680, de 11 de julho de 2019, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe
sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda
ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-
tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”.
Ouvido a Procuradoria-Geral do Município, esta manifestou-se pelo veto do
art. 5º (quinto), em razão de sua inconstitucionalidade.
RAZÃO DOS VETOS:
Na análise do Proposição de Lei nº 680/2019, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação integral,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar e, ao imiscuir-se em matéria de
serviço público e de pessoal da administração pública municipal, viola o princípio
constitucional da separação dos poderes, criando despesas ao Poder Executivo.
O art. 5º objeto do veto, se sancionada pelo Prefeito, estaria criando novos
cargos, bem como dispondo da organização de pessoal e serviços públicos.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, opõe
óbice à organização administrativa e dos serviços públicos, uma vez que desconsiderou o
disposto no art. 76, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art.
61, SIS, 1, "a", “b” da Constituição Federal).
A Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, em simetria ao que
dispõe a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 76, as matérias cuja
competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Art. 76 São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
I|- criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica e fundacional;
Il - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e de pessoal da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal.
Os atos de imisção do Poder Legislativo sobre matérias afetas à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo contamina o ato normativo de
nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Portanto, os art. 5º da Proposição de Lei nº 680/2019, viola o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Medidas como as que estão sendo vetadas, contudo, podem ser indicadas
pelo Poder Legislativo ao Executivo, ou seja, a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir em matéria que envolve o
funcionamento da Administração Pública do Município, criando despesas extras (aumento
de despesas) e provocando a necessidade de reorganização administrativa, tornando
inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação
vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente
a proposição de Lei nº 680/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
CÉSAR CAETARO DÊ
Mo! OP AI LO SL | Prefeito Municipal