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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaAutoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada
native_id1161

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.531, de 06 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. Aguardando votação da Mensagem de Veto Nº 02/2019.
2019-09-06 Transformada em lei com veto parcial — Lei Municipal nº 2.531/2019 encaminhada à Câmara, com Mensagem de Veto parcial, por meio do Ofício nº 265/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.927, na Secretaria Geral da Câmara em 09 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-30 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 683/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 271/2019/CM, datado do dia 30 de Agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-29 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 683/2019, aprovada por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio. (ver documento acessório - registro de votação)
2019-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer de redação final favorável lido em plenário (vide documento assessório).
2019-08-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio.
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 21/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-08-19 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-08-19 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1º turno por 7 votos a favor, sendo eles dos vereadores Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar, nenhuma abstenção ou voto contrário, e as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia.
2019-08-06 Parecer favorável da Comissão de CLJR P Parecer de legalidade o para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-08-06 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 245/2019/SEC, de 06 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 18/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-08-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 02 de agosto de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-30T12:06:26.998488-03:00 Aprovado 7 0 3
2019-08-09T11:44:58.650499-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Wwww.carmodoparanaiba.me.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a
desenvolver campanha de combate à prática do
aborto criminoso e suas consequências penais,
bem como a prevenção de gravidez indesejada.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art, 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social autorizada a desenvolver, anualmente, campanha institucional
esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas as pessoas envolvidas com a prática do
aborto criminoso.
Art. 2º Na campanha a secretaria detalhará que o aborto pode ser natural, acidental,
permitido nos termos da lei e criminoso, atentando,se nos esclarecimentos quanto a este último,
que é o aborto provocado pela própria pessoa ou a seu mando.
Parágrafo Único. A campanha deverá apontar em sua mensagem a tipificação que o
Código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, inclusive nos termos dos artigos 124,
125, 126 e 127.
Art. 3º Deverão, ainda, serem divulgadas as formas de prevenção e meios
anticoncepcionais legais.
Art. 4º A campanha deverá também alertar contra os riscos de vida, traumas e
consequências diversas que as práticas de abortos criminosos oferecem à mulher grávida.
Art. 5º Esta ação deverá buscar apoio da iniciativa privada e clube de serviços, bem
como chegar inclusive aos jovens e adolescentes de ambos os sexos.
|
Art. 6º Fica o profissional comprovadamente envolvido em crimes de aborto, proibido de
exercer cargos no setor de saúde pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
: - Vereador — MDB -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE “AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE A DESENVOLVER, CAMPANHA DE COMBATE A PRÁTICA AO ABORTO
CRIMINOSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE
GRAVIDEZ INDESEJADA”,
Senhores (as) Vereadores (as),
Nos últimos anos tem-se discutido a legalidade e a moralidade da prática de aborto.
Independente disso, fato é que muita gravidez tem sido interrompida sem o menor cuidado e
mensurações das consequências sejam penais com risco de morte ou mesmos traumas diversos.
Este projeto não visa defender ideologias liberais ou conservadoras, mas apenas
resguardar o direito a vida, qualidade de vida, saúde pública e fomentar a PREVENÇÃO. Com
essas ações educativas certamente poderemos inibir ocorrências de gravidez indesejada, abortos
criminosos, traumas diversos e promover a oportunidade a vida.
Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é
que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, se assim for o
entendimento dos nobres parlamentares.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 02 de agosto de 2019.
AUTOR: ALBERT DENIS REIS DÁ SILVA
- Vereador — MDB -

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