| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada |
| native_id | 1161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-06 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.531, de 06 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. Aguardando votação da Mensagem de Veto Nº 02/2019. |
| 2019-09-06 | Transformada em lei com veto parcial | — | Lei Municipal nº 2.531/2019 encaminhada à Câmara, com Mensagem de Veto parcial, por meio do Ofício nº 265/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.927, na Secretaria Geral da Câmara em 09 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-30 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 683/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 271/2019/CM, datado do dia 30 de Agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-29 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 683/2019, aprovada por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio. (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2019-08-29 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de redação final favorável lido em plenário (vide documento assessório). |
| 2019-08-29 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segundo turno por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio. |
| 2019-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 21/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório) |
| 2019-08-19 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | S | Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-08-19 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 257/2019/SEC, de 19 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-08 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em 1º turno por 7 votos a favor, sendo eles dos vereadores Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar, nenhuma abstenção ou voto contrário, e as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. |
| 2019-08-06 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | P | Parecer de legalidade o para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-08-06 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 245/2019/SEC, de 06 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 18/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório) |
| 2019-08-02 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 02 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-30T12:06:26.998488-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 3 |
| 2019-08-09T11:44:58.650499-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Wwww.carmodoparanaiba.me.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 30/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à prática do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas as pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso. Art. 2º Na campanha a secretaria detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, permitido nos termos da lei e criminoso, atentando,se nos esclarecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou a seu mando. Parágrafo Único. A campanha deverá apontar em sua mensagem a tipificação que o Código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, inclusive nos termos dos artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º Deverão, ainda, serem divulgadas as formas de prevenção e meios anticoncepcionais legais. Art. 4º A campanha deverá também alertar contra os riscos de vida, traumas e consequências diversas que as práticas de abortos criminosos oferecem à mulher grávida. Art. 5º Esta ação deverá buscar apoio da iniciativa privada e clube de serviços, bem como chegar inclusive aos jovens e adolescentes de ambos os sexos. | Art. 6º Fica o profissional comprovadamente envolvido em crimes de aborto, proibido de exercer cargos no setor de saúde pública. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. : - Vereador — MDB - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE “AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A DESENVOLVER, CAMPANHA DE COMBATE A PRÁTICA AO ABORTO CRIMINOSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ INDESEJADA”, Senhores (as) Vereadores (as), Nos últimos anos tem-se discutido a legalidade e a moralidade da prática de aborto. Independente disso, fato é que muita gravidez tem sido interrompida sem o menor cuidado e mensurações das consequências sejam penais com risco de morte ou mesmos traumas diversos. Este projeto não visa defender ideologias liberais ou conservadoras, mas apenas resguardar o direito a vida, qualidade de vida, saúde pública e fomentar a PREVENÇÃO. Com essas ações educativas certamente poderemos inibir ocorrências de gravidez indesejada, abortos criminosos, traumas diversos e promover a oportunidade a vida. Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, se assim for o entendimento dos nobres parlamentares. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 02 de agosto de 2019. AUTOR: ALBERT DENIS REIS DÁ SILVA - Vereador — MDB -