br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAutoriza o Município de Carmo do Paranaíba a associar e contribuir anualmente com o colegiado dos gestores municipais da Assistência Social de Minas Gerais - COGEMAS/MG, e dá outras providências
native_id1164

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.532, de 16 de setembo de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-09-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.532/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 684/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 280/2019/CM, datado do dia 13 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada — Redação Final, Proposição de Lei nº 684/2019, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Julio e Silvania (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Julio e Silvânia, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-12 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-09-02 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-02 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio.
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 21/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-08-26 Parecer favorável da Comissão de CLJR P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-08-26 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 270/2019/SEC, de 26 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de agosto de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T13:03:00.932587-03:00 Aprovado 8 0 2
2019-08-30T12:07:24.468973-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. =Í1 12019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAIBA A ASSOCIAR E CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS
GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE MINAS GERAIS - COGEMAS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se ao
Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais —
COGEMAS/MG, CNPJ nº 05.532.987/0001-09, cujo objetivo é congregar os gestores
municipais de assistência social do Estado do Minas Gerais, dada o interesse da
Administração Municipal em proporcionar intercâmbio de informações entre os
gestores municipais de assistência social, a reciclagem e a atualização dos seus
servidores encarregados da prestação dos serviços de assistência social sobre assuntos
à ela relativos, em conformidade com os objetivos sociais da entidade, definidos no
seu Estatuto Social, nos encontros promovidos pelo mesmo COGEMAS/MG.
Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba, autorizado, na
qualidade de associado ao COGEMAS/MG, efetuar uma contribuição anual no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável nos termos de seus estatutos.
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$
300,00 (Trezentos reais), para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, e criar,
no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.11.02.08.122.0803.2.0052 -
manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o elemento de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
081220803 Gestão do SUAS e Controle Social
20052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
33504100 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários...........ciireeeeeereereeerererteenos R$ 300,00
Art. 4º O Crédito discriminado no artigo anterior desta Lei correrá por
conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
OZ TOD escecssesuseeenmenensorcesmas uvers ermessyaracerneass eme saraato ac ESTITEANCINICEE OUR US Renan 459
082440801 Proteção Social Básica
20174 Manter Secretaria Executiva Conselhos Assistenciais
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários............cccceceseeseereereeeeeereerenenao R$300,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições/em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. /
Carmo do Paranaíba, 9746 agosto de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
EDE Ri UES| DA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

open original →