| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a associar e contribuir anualmente com o colegiado dos gestores municipais da Assistência Social de Minas Gerais - COGEMAS/MG, e dá outras providências |
| native_id | 1164 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-20 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.532, de 16 de setembo de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2019-09-16 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.532/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 684/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 280/2019/CM, datado do dia 13 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Proposição aprovada | — | Redação Final, Proposição de Lei nº 684/2019, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Julio e Silvania (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2019-09-12 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de redação final favorável (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Julio e Silvânia, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2019-09-12 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-09-12 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório) |
| 2019-09-02 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-09-02 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-29 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeiro turno por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio. |
| 2019-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 21/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório) |
| 2019-08-26 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | P | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-08-26 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 270/2019/SEC, de 26 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-08-13 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 13 de agosto de 2019 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-17T13:03:00.932587-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2019-08-30T12:07:24.468973-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 3 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. =Í1 12019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA A ASSOCIAR E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINAS GERAIS - COGEMAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais — COGEMAS/MG, CNPJ nº 05.532.987/0001-09, cujo objetivo é congregar os gestores municipais de assistência social do Estado do Minas Gerais, dada o interesse da Administração Municipal em proporcionar intercâmbio de informações entre os gestores municipais de assistência social, a reciclagem e a atualização dos seus servidores encarregados da prestação dos serviços de assistência social sobre assuntos à ela relativos, em conformidade com os objetivos sociais da entidade, definidos no seu Estatuto Social, nos encontros promovidos pelo mesmo COGEMAS/MG. Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba, autorizado, na qualidade de associado ao COGEMAS/MG, efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável nos termos de seus estatutos. Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.11.02.08.122.0803.2.0052 - manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 081220803 Gestão do SUAS e Controle Social 20052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 33504100 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários...........ciireeeeeereereeerererteenos R$ 300,00 Art. 4º O Crédito discriminado no artigo anterior desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: OZ TOD escecssesuseeenmenensorcesmas uvers ermessyaracerneass eme saraato ac ESTITEANCINICEE OUR US Renan 459 082440801 Proteção Social Básica 20174 Manter Secretaria Executiva Conselhos Assistenciais 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários............cccceceseeseereereeeeeereerenenao R$300,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 5º Revogadas as disposições/em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Carmo do Paranaíba, 9746 agosto de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL EDE Ri UES| DA SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Social