br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências
native_id1167

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.533, de 20 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-09-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.533/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 685/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 280/2019/CM, datado do dia 13 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada — Redação Final, Proposição de Lei nº 685/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador Julio, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-12 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-09-02 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-02 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 272/2019/SEC, de 02 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno por 7 votos a favor, (Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar), nenhum contra e ausência dos vereadores Albert, Getúlio e Júlio.
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 21/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-08-26 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-08-26 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 270/2019/SEC, de 26 de agosto de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 26 de agosto de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T13:05:01.021175-03:00 Aprovado 9 0 1
2019-08-30T12:08:06.224232-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de faro do Paranaiba
-M
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARA E
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 9851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG|
| > ú
24 102 12817
PROJETO DE LEI Nº 32 /2017. Nomis Antônio dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranalba
: Dispõe sobre a oferta de merenda
escolar adequada para alunos
diabéticos, hipertensos ou obesos
na Rede Pública Municipal de
Ensino e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de oferta, por parte do poder
executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos,
obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas pelos
matriculados na rede Publica Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: Todos os casos de doenças deverão ser comprovadas
através de atestado médico.
Art. 2º-0 cardápio da alimentação de que trata o artigo 1º para alunos
diabéticos, hipertensos, e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação
completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam
portadores de diabetes, hipertensão, e obesidade para que estes recebam alimentação
adequada.
Art4º- Caberá a Secretaria de Saúde a responsabilidade pela
fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados.
Art.5º- Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no
prazo de noventa (90) dias, a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de agosto de 2019.
SILVANIA RIBEIRO LOPES
VEREADORA MDB
O
PROTOCOLO GERAL 75/2019
Data: 27/08/2019 - Horário: 07:48
Enviar ao Plenário
Sim ( ) Não
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria da vereadora SILVANIA
RIBEIRO LOPES,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 26 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Cumpre esclarecer primeiramente que a Lei Federal nº 12.982 de 28 de
maio de 2014, determinou o provimento de alimentação escolar adequada para os
alunos que necessitem de nutrição individualizada em virtude de estado ou de
condição de saúde especifica, devendo ser elaborado cardápio especial com base em
recomendação medica e nutricionais conforme regulamento.
Ressalto ainda que, para muitas crianças, a merenda escolar servida é
uma das principais refeições do dia. Dessa maneira é dever do município
disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e
necessidades dos estudantes da rede publica municipal de ensino.
Este projeto trata de questão relevante para a saúde pública, pois a
provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e
necessária.
Certo de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares
desta casa de leis, esta vercadora solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao
senhor prefeito para a sua sanção.
Cordialmente.
AD ir LOPES
Vereadora - MDB -

open original →