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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAutoriza a estadualização da estrada intermunicipal, trecho compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.535, de 20 de setembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-09-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.535/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 282/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.938, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 687/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 296/2019/CM, datado do dia 20 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-19 Proposição aprovada — Redação Final, Proposição de Lei nº 686/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nehum voto contrário, nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer de Redação Final para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário,nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio; no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores (ver documento acessório)
2019-09-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; no primeiro turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 23/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia, a pedido do vereador João Vaz - presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para aguardar a resposta do requerimento do vereador Albert, que solicitou informações jurídicas sobre o projeto ao Consultor Jurídico da Câmara. O vereador Julio Cesar também pediu vista do projeto.
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-09-05 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 273/2019/SEC, de 05 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-08-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 29 de agosto de 2019 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
E
H
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. <55/2019
Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal,
trecho compreendido entre o perímetro urbano a
partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte
sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de
Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a estadualização da estrada intermunicipal, trecho
compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a
ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e
Serra do Salitre, num percurso de 12.500 m (doze mil e quinhentos metros), passando
a responsabilidade para o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de agosto de 2019.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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