Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 25 /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Gratificação de Produtividade
Fiscal (GPF) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos servidores com os cargos efetivos de
Fiscal Tributário, Fiscal de Obras/Posturas e Fiscal de Meio Ambiente desde que
lotados nos respectivos setores de fiscalização e em efetivo exercício, a título de
estímulo à produção e qualidade dos trabalhos, mediante apuração de ações realizadas
mensalmente, na forma desta Lei.
Art. 2º Além do vencimento e das vantagens previstas no Plano de Cargos
e Salários, os servidores mencionados no Art. 1.º, desta Lei, farão jus a uma parte
variável, correspondente à Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada com base na
produção de serviços fiscais.
8 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal é determinada mediante
atribuição de pontos conforme tabelas dos anexos | a V desta Lei e serão computados,
integralmente, por exercício das atividades desenvolvidas de forma individual.
8 2º A Secretaria Municipal de Finanças promoverá, sempre que
necessário, a revisão dos atos constantes das tabelas laV desta Lei.
8 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída pela execução
de serviços fiscais de natureza interna e externa, tendo por base o mês imediatamente
anterior.
8 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga mensalmente,
juntamente com os vencimentos do mês seguinte ao período de apuração dos pontos,
na proporção estabelecida no anexo VII| desta Lei, limitada a 150% (cento e cinquenta
por cento) do valor do salário base do cargo efetivo de fiscal.
$ 5º O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não excederá ao
correspondente a 700 (setecentos) pontos mensais, considerada a pontuação mínima
de 200 (duzentos) pontos para a obtenção do benefício.
8 6º A pontuação que exceder ao máximo definido no parágrafo anterior
terá efeito cumulativo e será computada nos meses subsequentes.
Art. 3º O prefeito municipal nomeará uma comissão de 2 (dois) servidores
efetivos da respectiva secretaria onde estão lotados os fiscais para, juntamente com o
secretário de finanças, após analise e conferência do Mapa de Apuração de
Produtividade Individual (Anexo VI) e o Relatório Mensal de Apuração e Controle
(Anexo VII), fazer as correções, se necessário, e por fim validar os cálculos.
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8 1º As atividades constantes das Tabelas dos Anexos | a V, desta Lei,
deverão ser obrigatoriamente discriminadas no Mapa de Apuração de Produtividade
Individual, anexo VI, desta Lei, e resumidas em Relatório Mensal de Apuração e
Controle, anexo VII, desta Lei.
8 2º Os pontos serão computados e encaminhados à Comissão para
supervisão, controle e aprovação, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da
apuração, e esta terá até o dia 10 (dez) para conferir, corrigir eventuais equívocos,
validar os pontos e aprovar o mapa e o relatório.
8 3º0 Mapas de Apuração de Produtividade e o Relatório Mensal de
Apuração e Controle, após aprovados, serão imediatamente encaminhados ao
Departamento de Recursos Humanos para inclusão da Gratificação de Produtividade
Fiscal na folha de pagamento.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, será considerada pontuação negativa
passível de dedução nos pontos auferidos, as ações constantes na Tabela do Anexo V,
desta Lei.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal,
porventura paga sobre pontos invalidados, será descontada da remuneração do Fiscal,
no mês ou meses seguintes ao da constatação, observado o limite legal de desconto
em folha, até que seja restituído todo o valor pago indevidamente, independentemente
de quaisquer outras sanções: disciplinar, administrativa, civil e penal.
Art. 5º É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal
(GPF) aos servidores temporários ou em desvio de função e ainda àqueles ocupantes
de cargo comissionado.
Art. 6º A Gratificação de Produtividade Fiscal não integrará ou será
incorporada, para qualquer efeito, os vencimentos do servidor bem como eventuais
indenizações.
Art. 7º Por ocasião das férias regulamentares e pagamentos da
gratificação natalina, o fiscal terá direito à média dos pontos apurados nos respectivos
períodos aguisitivos, limitados ao previsto no $ 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 8º Para fins de aposentadoria, o fiscal terá direito a média dos pontos
apurados nos últimos doze meses, limitado ao previsto no 84º do art. 2º desta Lei.
Art. 9º A Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento ou a
conversão em folga pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 10 O Servidor Fiscal que cometer abuso de poder ou agir com dolo,
utilizar-se de atos como falsidade de dados em relatórios, documentos notificações,
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paran 30,de Agosto de 2019.
CÉSAR CAETANO DE LMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL