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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-09-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências".
native_id1172

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 125/2020 conforme solicitado por Ofício nº 156/2020/GAB/MCP.
2020-05-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido da Mesa Diretora, justificando que necessita de mais informações para discutir melhor essa matéria.
2020-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 14/2020, datado do dia 25 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2019-10-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. S Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Danilo, justificando que seria feita uma reunião com o prefeito para discutir melhor essa matéria.
2019-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 26/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)
2019-10-07 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores.
2019-09-26 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 313/2019/SEC, de 03 de outubro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; no primeiro turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 24/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-09-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia a pedido do vereador Julio.
2019-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 22/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-09-05 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 273/2019/SEC, de 05 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 04 de setembro de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T16:56:02.430067-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 25 /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Gratificação de Produtividade
Fiscal (GPF) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos servidores com os cargos efetivos de
Fiscal Tributário, Fiscal de Obras/Posturas e Fiscal de Meio Ambiente desde que
lotados nos respectivos setores de fiscalização e em efetivo exercício, a título de
estímulo à produção e qualidade dos trabalhos, mediante apuração de ações realizadas
mensalmente, na forma desta Lei.
Art. 2º Além do vencimento e das vantagens previstas no Plano de Cargos
e Salários, os servidores mencionados no Art. 1.º, desta Lei, farão jus a uma parte
variável, correspondente à Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada com base na
produção de serviços fiscais.
8 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal é determinada mediante
atribuição de pontos conforme tabelas dos anexos | a V desta Lei e serão computados,
integralmente, por exercício das atividades desenvolvidas de forma individual.
8 2º A Secretaria Municipal de Finanças promoverá, sempre que
necessário, a revisão dos atos constantes das tabelas laV desta Lei.
8 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída pela execução
de serviços fiscais de natureza interna e externa, tendo por base o mês imediatamente
anterior.
8 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga mensalmente,
juntamente com os vencimentos do mês seguinte ao período de apuração dos pontos,
na proporção estabelecida no anexo VII| desta Lei, limitada a 150% (cento e cinquenta
por cento) do valor do salário base do cargo efetivo de fiscal.
$ 5º O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não excederá ao
correspondente a 700 (setecentos) pontos mensais, considerada a pontuação mínima
de 200 (duzentos) pontos para a obtenção do benefício.
8 6º A pontuação que exceder ao máximo definido no parágrafo anterior
terá efeito cumulativo e será computada nos meses subsequentes.
Art. 3º O prefeito municipal nomeará uma comissão de 2 (dois) servidores
efetivos da respectiva secretaria onde estão lotados os fiscais para, juntamente com o
secretário de finanças, após analise e conferência do Mapa de Apuração de
Produtividade Individual (Anexo VI) e o Relatório Mensal de Apuração e Controle
(Anexo VII), fazer as correções, se necessário, e por fim validar os cálculos.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
8 1º As atividades constantes das Tabelas dos Anexos | a V, desta Lei,
deverão ser obrigatoriamente discriminadas no Mapa de Apuração de Produtividade
Individual, anexo VI, desta Lei, e resumidas em Relatório Mensal de Apuração e
Controle, anexo VII, desta Lei.
8 2º Os pontos serão computados e encaminhados à Comissão para
supervisão, controle e aprovação, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da
apuração, e esta terá até o dia 10 (dez) para conferir, corrigir eventuais equívocos,
validar os pontos e aprovar o mapa e o relatório.
8 3º0 Mapas de Apuração de Produtividade e o Relatório Mensal de
Apuração e Controle, após aprovados, serão imediatamente encaminhados ao
Departamento de Recursos Humanos para inclusão da Gratificação de Produtividade
Fiscal na folha de pagamento.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, será considerada pontuação negativa
passível de dedução nos pontos auferidos, as ações constantes na Tabela do Anexo V,
desta Lei.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal,
porventura paga sobre pontos invalidados, será descontada da remuneração do Fiscal,
no mês ou meses seguintes ao da constatação, observado o limite legal de desconto
em folha, até que seja restituído todo o valor pago indevidamente, independentemente
de quaisquer outras sanções: disciplinar, administrativa, civil e penal.
Art. 5º É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal
(GPF) aos servidores temporários ou em desvio de função e ainda àqueles ocupantes
de cargo comissionado.
Art. 6º A Gratificação de Produtividade Fiscal não integrará ou será
incorporada, para qualquer efeito, os vencimentos do servidor bem como eventuais
indenizações.
Art. 7º Por ocasião das férias regulamentares e pagamentos da
gratificação natalina, o fiscal terá direito à média dos pontos apurados nos respectivos
períodos aguisitivos, limitados ao previsto no $ 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 8º Para fins de aposentadoria, o fiscal terá direito a média dos pontos
apurados nos últimos doze meses, limitado ao previsto no 84º do art. 2º desta Lei.
Art. 9º A Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento ou a
conversão em folga pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 10 O Servidor Fiscal que cometer abuso de poder ou agir com dolo,
utilizar-se de atos como falsidade de dados em relatórios, documentos notificações,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paran 30,de Agosto de 2019.
CÉSAR CAETANO DE LMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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