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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 83/2019
Data: 11/09/2019 - Horário: 17:38
CAMARA MUNICIPAL DE:CARMO DO PARANAIBA
Telefax: (34) 3851-2150 | 99686-3969
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
| ] 12019 AO PLO 22/2019 “QUE INSTITUI
DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ALTERANDO AS
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 26 DE JUNHO DE 2009.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Ordinário 22/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
seguinte redação:
Que institui diárias de viagens para Secretários
Municipais, Procurador
Controlador, alterando as
disposições da lei municipal nº 1.982 de 26 de junho de 2009.
Art. 2º O artigo 4º do Projeto de Lei Prdinário 22/2019 passa a vigorar com a
Art. 4º Somente poderão ser concedidas até o limite de 10 (dez) diárias de
viagens mensais.
Art.3º O Anexo Td
seguinte redação:
o Projeto de Lei Ordinário 22/2019 passa a vigorar com a
ANEXO I
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
| PREFEITO E R$ 500,00
CAPITAL E GRANDES | VICE - PREFEITO
CENTROS* SECRETÁRIOS, R$ 308,00
PROCURADOR E
, | CONTROLADOR
DIÁRIA COMPLETA | PREFEITO E R$ 400,00
CIDADES DE MÉDIO E | VICE - PREFEITO
PEQUENO PORTE [SECRETÁRIOS | R$23100
PROCURADOR E
CONTROLADOR
; PREFEITO E R$ 300,00
CAPITAL E GRANDES VICE - PREFEITO
CENTROS*
SECRETÁRIOS, R$ 154,00
( PROCURADOR E
DIÁRIA PARCIAL CONTROLADOR
' PREFEITO E R$ 150,00
CIDADES DE MÉDIO E | VICE - PREFEITO
PEQUENO PORTE SECRETÁRIOS, | R$ 108,00
PROCURADOR E
CONTROLADOR
*Entende-se como grandes centros, Municípios com mais de 500 mil habitantes.
Legislativo
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de setembro de 2019.
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Vereadores Autores membros da comissão de Finanças e Organização Adinistrativa:
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
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www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Haro GN de Andrade / Membro
Getúlio Henrique Oliveira Souza
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