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materia nº 12/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaProposta de EMENDA ADITIVA AO PLO 33/2019
native_id1176

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
no
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº b, 12019 AO PROJETO DE LEI 33/2019.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se no Artigo 1º o parágrafo único, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único: Fica o Município de Carmo do Paranaíba corresponsável a
manutenção da estrada mencionada no caput do artigo, até sua possível pavimentação, caso o
Estado de Minas Gerais por qualquer motivo deixe de fazer.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 033/2019. |
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2019. |
)
AUTORIA: ALBER ENIS REIS A SILVA
VEREADOR )
| 84/2019
- Horário: 16:19
Legislativo

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