br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispões sobre Requisições de Pequeno Valor do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição arquivada — Foi ofertado parecer de ilegalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que alegou que a fixação em salários mínimos era vedada pela Constituição Federal, em seu artigo sétimo, inciso quarto. O parecer contrário da comissão foi colocado em apreciação no Plenário, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação, os vereadores Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar opinaram a favor do parecer. Portanto, o parecer da CLJR foi aprovado pelo Plenário por seis votos favoráveis e, por isso, o projeto foi arquivado.
2019-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 28/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-10-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Jader.
2019-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 26/2019, para apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2019-10-07 Parecer contrário P Parecer de legalidade contrário. A referida comissão alegou que a fixação em salários mínimos era vedada pela Constituição Federal, em seu artigo sétimo, inciso quarto.
2019-09-23 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 297/2019/SEC, de 23 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 23 de setembro de 2019 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº PR /2019
Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor do município
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
,
Art. 1º Para efeito do disposto no 8 3º do art. 100 da Constituição da
República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, serão
considerados de pequeno valor, no Município de Carmo do Paranaíba, os débitos ou as
obrigações decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante,
devidamente atualizado, não exceda a 6(seis) salários mínimos vigentes.
J
Parágrafo único. Se o valor da execução contra a Fazenda Pública
Municipal ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por
meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de
Pequeno Valor - RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo
ou transação pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor
da execução, de modo que o pagamento se faça em parte através de Requisição de
Pequeno Valor - RPV, e em parte, mediante expedição de precatório.
|
Art. 3º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
4
e
E
E of Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
os Í
s =
E SS Carmo do Paranaíba, 10 de setembro de 2019.
EE gts
70) Wit -. - se
o= E Oow
S'EE SRS
= 88” CÉSAR CAETANO DE'ALMEIDA FILHO
5 EER Prefeito Municipal
E EE 1
E
«y
[9]

open original →