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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº PR /2019
Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor do município
de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
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Art. 1º Para efeito do disposto no 8 3º do art. 100 da Constituição da
República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, serão
considerados de pequeno valor, no Município de Carmo do Paranaíba, os débitos ou as
obrigações decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante,
devidamente atualizado, não exceda a 6(seis) salários mínimos vigentes.
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Parágrafo único. Se o valor da execução contra a Fazenda Pública
Municipal ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por
meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de
Pequeno Valor - RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo
ou transação pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor
da execução, de modo que o pagamento se faça em parte através de Requisição de
Pequeno Valor - RPV, e em parte, mediante expedição de precatório.
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Art. 3º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
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E of Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E SS Carmo do Paranaíba, 10 de setembro de 2019.
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