br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 685 de 27 de Outubro de 1971.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.537, de 01 de outubro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-10-01 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.537/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 295/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 2.946, na Secretaria Geral da Câmara em 02 de outubro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 690/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 304/2019/CM, datado do dia 30 de setembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-26 Proposição aprovada U Redação final, Proposição de Lei nº 690, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência dos vereadores Julio e Getulio; em turno único de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-26 Parecer favorável da comissão — Parecer de Redação Final favorável, apresentado verbalmente em plenário.
2019-09-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência dos vereadores Getulio e Julio; no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-26 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável, apresentado verbalmente em plenário.
2019-09-26 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, para que o projeto seja votado também em segundo turno, nesta mesma sessão.
2019-09-26 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Getulio, no primeiro turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 24/2019, para apreciação e votação em segundo turno (ver documento acessório)
2019-09-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 23 de setembro de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T17:02:46.442868-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI E Nº 4 "/2019
AL TERA A LEI MUNICIPAL Nº 685 DE
f
27 DE OUTUBRO DE 1971.
|
1
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º A Lei Municipal nº 685, de 27 de outubro de 1971, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I-o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
a
"Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal desta cidade, autorizada a doar à
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA
LTDA., o terreno compresnilidolpelos lotes nºs. 1-2-3-4-5-6-7
— 8-32 e 33, da quadra nº 193, tendis frente para a Avenida João Batista
da Silva, lados e fundos com terrenos de propriedade do Patrimônio
Municipal desta cidade." |
ds
KI - o art. 2º passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
Í
|
h
"Artigo 2º) — O terreno objeto desta doação deverá ser destinado pela
os mesma Cooperativa, na construção de sua sede própria, armazéns e
EU
oe
== 55 outras instalações necessárias go seu funcionamento, não podendo a
== 88º
ES as . As
Es so mesma vender o terreno a terceiros, salvo em caso de falência.
E= trs ;
re T
Es Vo
= un
Es 055 ; 2. no , a: .
Es aço Parágrafo único: A donatária poderá utilizar o terreno, objeto desta
E= 054 id E
Es 096 . ue nã | ; 3 ;
== ER doação, e suas benfeitorias, em modalidades de garantias reais de
es )
mw y
[a]
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
operações creditícias, como fiança bancária, alienação fiduciária e
fidejussória, penhor mercantil ou rural, hipoteca, gravação de ônus real."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Carmo do Paranaíba - MG, 20/de setembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →