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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, a
Proposição de Lei n 683, de 29 de agosto de 2019, que “Autoriza a Secretaria
Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à prática do aborto
criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez
indesejada”.
Ouvido a Procuradoria-Geral do Município, esta manifestou-se pelo veto
do art. 6º (sexto), em razão de sua inconstitucionalidade.
RAZÃO DO VETO;
Na análise da Proposição de Lei nº 683/2019, conclui-se que existe
impedimento legal para a sua aprovação integral, tendo em vista que derivou de
iniciativa do Poder Legislativo da esfera municipal e, ao imiscuir-se em matéria de
direito penal, viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Reconheço os bons propósitos dessa Casa Legislativa em querer adotar
medidas de combate à prática do aborto criminoso, porém, vejo-me compelido a negar
assentimento à medida disposta no art. 6º em face de sua inconstitucionalidade formal.
Comporta notar que o tema versado no artigo diz respeito a matéria de direito penal,
estando sujeito, portanto, à competência legislativa privativa da União, consoante o
art. 22, inc. 1, da Constituição da República.
ranaiba
A
âmara Municipal de Carmo do Pa
Data: 03/10/2019 - Horário:
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
No interesse de tutelar campanhas educativas, o projeto, por força de sua
abrangência (legislando sobre efeitos da condenação), acaba por estender-se em temas
reservados à União Federal, contrariando disposição constitucional.
Em apertada síntese, Senhor Presidente, essas são as razões que me
levaram a vetar parcialmente a proposição de Lei nº 683/2019, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 0) setembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
L
16:26
Legislativo
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