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materia nº 2/2019

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaMensagem de Veto (parcial) nº 02/2019, de autoria do Prefeito, relacionada à Proposição de Lei nº 683/2019, originária do PL nº 30/2019, de autoria do vereador Albert Reis.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Veto sobre a proposição mantido — Em votação secreta, três vereadores votaram pela manutenção do veto, cinco vereadores votaram pela rejeição do veto e um vereador anulou o voto. Portanto, o veto parcial do Prefeito à Proposição de Lei nº 683, de 29 de agosto de 2019, foi mantido, já que para o veto ser rejeitado seriam necessários os votos da maioria absoluta dos membros (ver documento acessório)
2019-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto autuado e incluso em pauta / Texto da Ação: Mensagem de Veto encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 25/2019 (ver documento acessório)
2019-10-03 Parecer pelo manutenção do veto U Parecer para manutenção ou rejeição do veto para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-10-03 Solicitação de parecer U Mensagem de Veto encaminhada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 46/2019, para análise e elaboração de parecer para manutenção ou rejeição do veto, por meio do Ofício nº 308, de 03 de outubro de 2019 (ver documento acessório)
2019-09-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora U Mensagem encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 265/2019/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 2.27, em 06 de setembro de 2019, lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 10/09/2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T13:14:13.003668-03:00 Aprovado 3 5 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, a
Proposição de Lei n 683, de 29 de agosto de 2019, que “Autoriza a Secretaria
Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à prática do aborto
criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez
indesejada”.
Ouvido a Procuradoria-Geral do Município, esta manifestou-se pelo veto
do art. 6º (sexto), em razão de sua inconstitucionalidade.
RAZÃO DO VETO;
Na análise da Proposição de Lei nº 683/2019, conclui-se que existe
impedimento legal para a sua aprovação integral, tendo em vista que derivou de
iniciativa do Poder Legislativo da esfera municipal e, ao imiscuir-se em matéria de
direito penal, viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Reconheço os bons propósitos dessa Casa Legislativa em querer adotar
medidas de combate à prática do aborto criminoso, porém, vejo-me compelido a negar
assentimento à medida disposta no art. 6º em face de sua inconstitucionalidade formal.
Comporta notar que o tema versado no artigo diz respeito a matéria de direito penal,
estando sujeito, portanto, à competência legislativa privativa da União, consoante o
art. 22, inc. 1, da Constituição da República.
ranaiba
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âmara Municipal de Carmo do Pa
Data: 03/10/2019 - Horário:
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
No interesse de tutelar campanhas educativas, o projeto, por força de sua
abrangência (legislando sobre efeitos da condenação), acaba por estender-se em temas
reservados à União Federal, contrariando disposição constitucional.
Em apertada síntese, Senhor Presidente, essas são as razões que me
levaram a vetar parcialmente a proposição de Lei nº 683/2019, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 0) setembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
L
16:26
Legislativo

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