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a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
5] CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Not á) 2019
"Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira
dos Técnicos de Contabilidade do Poder
Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba, estabelece valores, normas para
enquadramento e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba o
Plano de Carreira dos Técnicos de Contabilidade do Poder Executivo.
Parágrafo único. A carreira é composta pelos cargos de provimento
efetivo de técnico em contabilidade, que vierem a ingressar nos quadros de pessoal e
dos que estiverem com registro ativo e regular no conselho de classe encontrarem em
exercício no Poder Executivo Municipal, na data da publicação desta Lei.
Art. 2º Os cargos de Técnico em Contabilidade desenvolverão atividades
contábeis de nível básico, intermediário e superior, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais necessárias para a área de contabilidade do
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º Os atuais cargos ocupados de Técnico em Contabilidade, bem
como os respectivos cargos vagos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, passam a
integrar a carreira dos servidores da área de contabilidade do Município de Carmo do
Paranaíba.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Os vencimentos dos cargos de Técnico em Contabilidade serão
acrescidos as seguintes vantagens:
I- Acréscimo de 100% sobre o salário base do cargo, para o servidor que
concluir curso superior em contabilidade;
N — Acréscimo de 130% sobre o salário base do cargo, para o servidor que
concluir curso de pós graduação em gestão pública ou contabilidade pública, ou mestrado
ou doutorado; ?
$ 1º Os servidores somente terão os direitos criados por esta lei uma única
vez para cada requisito na carreira.
8 2º O aumento para o servidor deverá ocorrer somente após a comprovação
perante o Poder Público, não sendo possível a concessão retroativa das vantagens.
$ 3º Os aumentos serão incorporados aos vencimentos dos servidores, que
não sofrerão alteração nas progressões da carreira, vantagens e aposentadoria decorrentes
de outras leis.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de outubro 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
PROTOCOLO GERAL 99/2019
Legislativo - PLO 45/2019
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 08/10/2019 - Horário: 15:59
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