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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaAltera a jornada de trabalho e o valor do vencimento base do cargo de Técnico de Contabilidade, e dá outras providências.
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 125/2020 conforme solicitado por Ofício nº 156/2020/GAB/MCP.
2020-05-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido da Mesa Diretora, justificando que necessita de mais informações para discutir melhor essa matéria.
2020-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 14/2020, datado do dia 25 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da Comissão.
2020-05-25 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.
2019-10-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis.

Documents (1)

texto original #

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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2019.
Altera a jornada de trabalho e o valor do
vencimento base do cargo de Técnico de
Contabilidade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º O valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de Técnico
de Contabilidade, previsto no Anexo I, Cargo do Grupo Hierárquico XXXVIL da Lei
Municipal nº 2.009/2.009, alterado pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 2.307/2015, passa
a vigorar no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica reduzida para 30 (trinta) horas a Jornada Semanal de
Trabalho do cargo de Técnico de Contabilidade de que trata o artigo anterior, alterando
o anexo 1 do Quadro Geral dos Servidores-QGS, na forma seguinte:
GRUPO LOTAÇÃO JORNADA
CARGO ,
HIERARQUICO NUMERICA SEMANAL
XXXVI Técnico de Contabilidade 04 30h
Art. 3º As despesas decormentes da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de outubro de 2019.
A
CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
A q
DANILO Estónio (DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
- MG
Legislativo
|
PROTOCOLO GERAL 101/2019
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 21/10/2019 - Horário: 15:01

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