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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2019.
Altera a jornada de trabalho e o valor do
vencimento base do cargo de Técnico de
Contabilidade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º O valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de Técnico
de Contabilidade, previsto no Anexo I, Cargo do Grupo Hierárquico XXXVIL da Lei
Municipal nº 2.009/2.009, alterado pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 2.307/2015, passa
a vigorar no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica reduzida para 30 (trinta) horas a Jornada Semanal de
Trabalho do cargo de Técnico de Contabilidade de que trata o artigo anterior, alterando
o anexo 1 do Quadro Geral dos Servidores-QGS, na forma seguinte:
GRUPO LOTAÇÃO JORNADA
CARGO ,
HIERARQUICO NUMERICA SEMANAL
XXXVI Técnico de Contabilidade 04 30h
Art. 3º As despesas decormentes da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de outubro de 2019.
A
CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
A q
DANILO Estónio (DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
- MG
Legislativo
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PROTOCOLO GERAL 101/2019
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 21/10/2019 - Horário: 15:01
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