Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. 4É 12019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPITULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 121.353.000,00 (cento e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e três
mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 11.353.000,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), se refere à
conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a qual deduz do total.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Te
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES Em R$
1100.00.00 10.717.350,00
1200.00.00 10.720.000,00
1300.00.00 3.870.250,00
1600.00.00 168.000,00
1700.00.00 83.607.700,00
3.421.000,00
11.353.000,00)
1900.00.00
9000.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTE;
RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB (-)
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2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 5.300.000,00
2200.00.00 494.950,00
2400.00.00 3.053.750,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 121.353.000,00
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-) (11.353.000,00)
RECEITA LÍQUIDA 110.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício
de 2020, fixada em R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), será ordenada
em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que
fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS ] EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 4.140.404,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.828.100,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 4.405.500,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 25.842.166,40
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 13.394.200,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 1.950.700,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 186.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.637.200,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 4.071.100,00
14. Encargos Gerais do Município 7.423.196,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 15.309.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde
TOTAL DA DESPESA
29.611.933,60
110.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
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01. Legislativa 4.140.404,00
04. Administração 7.807.340,00
06. Segurança Pública 812.900,00
08. Assistência Social 4.053.100,00
09. Previdência Social 15.309.000,00
10. Saúde 29.611.933,60
12. Educação 23.863.166,40
13, Cultura 770.500,00
15. Urbanismo 5.907.450,00
16. Habitação 23.000,00
17. Saneamento 193.500,00
18. Gestão Ambiental 877.200,00
20. Agricultura 322.000,00
23. Comercio e Serviços 438.000,00
24. Comunicações 35.800,00
25. Energia 2.011.000,00
26. Transporte 7.146.150,00
27. Desporto e Lazer 770.500,00
28. Encargos Especiais 5.707.056,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 110.000.000,00
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
Il - a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 10% (dez por cento) da peceita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei; /
Art. 6º Além dos limites estabelegidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais A o valor correspondente 10 % (dez por
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cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos
utilizando da fonte do superávit financeiro e do excesso de arrecadação.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 8.848.700,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e
reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 10º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades dg” arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 320/64.
84º - As alterações de que trata 0 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto nô caput do artigo 5º.
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Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “p”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes:
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 30 de outubro de 2019.
CÉSAR CAETANÔ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 01/11/2019 - Horário: 13:32