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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-10-31
Ementa"Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº2.460, de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.551, de 31 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-01-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.551/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 007/2020/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.018, na Secretaria Geral da Câmara em 02 de janeiro de 2020 (ver documento acessório)
2019-12-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 699/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-12 Proposição aprovada U Redação final aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Getulio.
2019-12-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2019-12-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Getulio.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-09 Parecer verbal ofertado em plenário S Parecer de mérito favorável.
2019-11-28 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Danilo, , Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Albert, Getulio e Silvânia.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-25 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-11-01 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 337/2019/SEC, de 01 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-10-31 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:12:46.242293-03:00 Aprovado 9 0 1
2019-12-02T15:15:57.096862-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

aranaiba
âmara Municipal de Carmo do P.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º A /2019
“Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº
2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados
através da Lei nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma estabelecida
por esta Lei.
Art, 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Objetivos Prioritários e Programas;
b) Objetivos Prioritários e Programas — Agrupados por órgãos e unidades
orçamentárias;
c) Ações por função/subfunção e programas;
d) Resumo das despesas por função/subfunção;
e) Resumo das ações por programas, funções, subfunções e unidades
orçamentárias.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativo ao exercício
financeiro de 2020, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir
de 1º de janeiro de 2020. |
CÉSAR CAE EIDA FILHO
Prefeito Municipal

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