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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1195

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.545, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.545/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 697/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 372/2019/CM, datado do dia 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-14 Proposição aprovada U Redação final aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia.
2019-11-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final favorável.
2019-11-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia.
2019-11-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável.
2019-11-14 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia.
2019-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 028/2019, datado do dia 11 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-08 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável.
2019-11-07 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 348/2019/SEC, de 07 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T16:32:43.717621-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteidcarmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º DD /2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, na seguinte
fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais 6i4
288430001 Encargos Especiais
20269 Sentenças Judiciais
31909100 Sentenças Judiciais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá
por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0202 Sec. Mun. Administração, Planejamento e Finanças 573
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
20006 Manutenção Serviços Administrativos
33904000 Serviços Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 545
061810602 Carmo mais Seguro
10193 Aquisição de Equipamentos para Segurança Pública
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 110.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
as dotações objeto dessa Lei utilizando do percentual estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
de Carmo do Paranaiba
UR
ara Municipal
PROTOCOLO GERAL 105/2019
am:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
cle-mail: gabinetedo:
armodoparanaiba mg,govbe site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-009 — Carmo do Paranaíba — MG
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 01 de novembro de 2019
CÉSAR CAETA 7 MEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Data: 07/11/2019 - Horário: 13:45
Legislativo

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