| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1195 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-27 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.545, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2019-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.545/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-22 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 697/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 372/2019/CM, datado do dia 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-14 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia. |
| 2019-11-14 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final favorável. |
| 2019-11-14 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia. |
| 2019-11-14 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável. |
| 2019-11-14 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado em primeiro turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores João Batista, Julio e Silvânia. |
| 2019-11-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 028/2019, datado do dia 11 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-08 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade favorável. |
| 2019-11-07 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 348/2019/SEC, de 07 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-05 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-21T16:32:43.717621-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteidcarmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.º DD /2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0214 Encargos Gerais 6i4 288430001 Encargos Especiais 20269 Sentenças Judiciais 31909100 Sentenças Judiciais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00 Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0202 Sec. Mun. Administração, Planejamento e Finanças 573 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 20006 Manutenção Serviços Administrativos 33904000 Serviços Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00 0214 Encargos Gerais do Município 545 061810602 Carmo mais Seguro 10193 Aquisição de Equipamentos para Segurança Pública 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 110.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações objeto dessa Lei utilizando do percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual. de Carmo do Paranaiba UR ara Municipal PROTOCOLO GERAL 105/2019 am: Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 cle-mail: gabinetedo: armodoparanaiba mg,govbe site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-009 — Carmo do Paranaíba — MG Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 01 de novembro de 2019 CÉSAR CAETA 7 MEIDA FILHO Prefeito Municipal Data: 07/11/2019 - Horário: 13:45 Legislativo