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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação de comissão especial para análise do Projeto de Lei nº 012/2018.
native_id1221

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador João Batista.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
=D
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 007/2019
Dispõe sobre criação de comissão
especial para a análise do projeto
de lei 012/2018.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica instituído a comissão especial para análise e discussão do projeto de lei
012/2018 que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Carmo do
Paranaíba.
Art, 2º Os trabalhos da comissão tem como objetivo criar um canal de discussão,
conciliação, avaliação da redação a ser disposta antes de votado pela edilidade carmense.
Art. 3º Serão convidados para compor esta comissão:
I - Vereadores
II - Consultor Legislativo da Câmara Municipal
III - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal
IV - Representante do Poder Executivo ,
V — Ao menos um representante de cada grupo hierárquico conforme disposto na Lei
Municipal 2009/2009.
Art. 4º A comissão terá presidente, vice-presidente, secretário e suplentes. As
atribuições dos membros serão:
1 - Presidente deverá convocar e coordenar os trabalhos e reuniões.
II — Vice Presidente deverá substituir o presidente quando necessário e auxiliar nos trabalhos.
III —- O Secretário deverá redigir atas, fazer leituras e auxiliar o presidente.
IV - Suplentes deverão assumir os cargos vagos se houver e desempenhar suas atividades.
Art, 5º Os ocupantes citados nos itens II, III, IV e V serão considerados membros da
comissão e terão direito a palavra em reuniões, apresentar propostas para análise e discussão
da comissão.
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 131/2019
Data: 14/11/2019 - Horário: 15:47
Legislativo - PRL 7/2019
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 6º A comissão especial poderá gerar relatório final com devidas sugestões aos
vereadores e as demais comissões já instituídas no Poder Legislativo para apreciação.
Art. 7º Esta resolução legislativa passa a vigorar a partir de sua homologação. E a
comissão deixará de existir após votação, aprovação. rejeição ou arquivamento do projeto de
lei 012/2018.
Carmo do Paranaíba 14 de novembro de 2019.
De MEG
Albert Denis Reis da Silva
Vereador

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