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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaInstitui a criação de 2 vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com deficiência intelectual, ou que as transportem, nos estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no município de Carmo do Paranaíba.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.547, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.547/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 701/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-12 Proposição aprovada U Redação final aprovada em turno único por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2019-12-12 Proposição aprovada — Projeto aprovado em segundo turno, acrescido da Proposta de Emenda nº 36/2019, por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-09 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável.
2019-11-28 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeiro turno por seis votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Albert, Getulio, Julio e Silvânia.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-25 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-11-18 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 354/2019/SEC, de 18 de novembro de 2019 (ver documento acessório).
2019-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto apresentado na Secretaria Geral da Câmara, por meio de Ofício 22-2019 do vereador Jader, para lançamento no SAPL, em 14 de novembro de 2019 (ver documentos acessórios)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:22:59.264754-03:00 Aprovado 8 0 2
2019-12-02T15:17:38.375833-03:00 Aprovado 6 0 2

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de acento do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 132/2019
Data: 18/11/2019 - Horário: 15:17
A r
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP; 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
==
PROJETO DE LEINº 53 /2019
Institui a criação de 2 vagas para estacionamento de
veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com
deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa
com deficiência intelectual, ou que as transportem, nos
estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no
município de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de duas vagas especiais
devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas, por
pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida e pessoa com deficiência intelectual,
ou que transportem, nos estacionamentos de todas as instituições financeiras do município de
Carmo do Paranaíba;
Art. 2º As vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor
comodidade e o fácil acesso nos estacionamentos;
Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas no
município de Carmo do Paranaíba/MG, nos quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso, conforme art. 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Art. 4º As sinalizações verticais e horizontais e das vagas para idosos deverão
seguir as especificações técnicas conforme estabelecido na Resolução nº 303/2008 do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Art, 5º As sinalizações verticais e horizontais e dimensionamento das vagas
para deficientes físicos e intelectuais, e pessoas com mobilidade reduzida deverão seguir as
especificações técnicas conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e
nas Resoluções nº 236/2007 e na 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN;
Art. 6º Consideram-se para efeitos desta Lei, as definições do Decreto Federal
nº 5.296/2004 para as pessoas com deficiência físicas e mobilidades reduzidas;
Art, 7º Deverá haver um cadastro no órgão municipal para a comprovação da
utilização dos estacionamentos privativos para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas
e intelectuais ou com mobilidade reduzida;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de novembro de 2019.
Legislativo - PLO 53/2019

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