| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Institui a criação de 2 vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com deficiência intelectual, ou que as transportem, nos estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no município de Carmo do Paranaíba. |
| native_id | 1222 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-27 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.547, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2019-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.547/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-13 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 701/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada em turno único por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio. |
| 2019-12-12 | Parecer verbal ofertado em plenário | — | Parecer de Redação Final favorável. |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada | — | Projeto aprovado em segundo turno, acrescido da Proposta de Emenda nº 36/2019, por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio. |
| 2019-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-09 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito favorável. |
| 2019-11-28 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado em primeiro turno por seis votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Albert, Getulio, Julio e Silvânia. |
| 2019-11-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-25 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-11-18 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer, por meio do Ofício nº 354/2019/SEC, de 18 de novembro de 2019 (ver documento acessório). |
| 2019-11-14 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto apresentado na Secretaria Geral da Câmara, por meio de Ofício 22-2019 do vereador Jader, para lançamento no SAPL, em 14 de novembro de 2019 (ver documentos acessórios) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-18T14:22:59.264754-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2019-12-02T15:17:38.375833-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 2 |
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âmara Municipal de acento do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 132/2019 Data: 18/11/2019 - Horário: 15:17 A r CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP; 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. == PROJETO DE LEINº 53 /2019 Institui a criação de 2 vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com deficiência intelectual, ou que as transportem, nos estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no município de Carmo do Paranaíba. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de duas vagas especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas, por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida e pessoa com deficiência intelectual, ou que transportem, nos estacionamentos de todas as instituições financeiras do município de Carmo do Paranaíba; Art. 2º As vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade e o fácil acesso nos estacionamentos; Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, conforme art. 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Art. 4º As sinalizações verticais e horizontais e das vagas para idosos deverão seguir as especificações técnicas conforme estabelecido na Resolução nº 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Art, 5º As sinalizações verticais e horizontais e dimensionamento das vagas para deficientes físicos e intelectuais, e pessoas com mobilidade reduzida deverão seguir as especificações técnicas conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nas Resoluções nº 236/2007 e na 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN; Art. 6º Consideram-se para efeitos desta Lei, as definições do Decreto Federal nº 5.296/2004 para as pessoas com deficiência físicas e mobilidades reduzidas; Art, 7º Deverá haver um cadastro no órgão municipal para a comprovação da utilização dos estacionamentos privativos para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas e intelectuais ou com mobilidade reduzida; Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 14 de novembro de 2019. Legislativo - PLO 53/2019