br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras providências.
native_id1229

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.548, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.548/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 702/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-12 Proposição aprovada U Redação final aprovada em turno único por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2019-12-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S Aguardando a apresentação de parecer de mérito pela referida comissão.
2019-11-29 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 371/2019/SEC, de 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-28 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeiro turno por seis votos dos vereadores Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Albert, Getulio, Julio e Silvânia.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando a apresentação de parecer de legalidade pela referida comissão.
2019-11-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 370/2019/SEC, de 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:27:12.788403-03:00 Aprovado 8 0 2
2019-12-02T15:18:05.732811-03:00 Aprovado 6 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº. 99) /2019.
Autoriza a criação do Programa
Bueiro Ecológico e dá outras
previdências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Bueiro Ecológico no Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º O programa visa a substituição dos bueiros da cidade por
outros mais modemos e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias
públicas.
Art. 3º O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa
coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em
material de ferro ou aço, com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser
instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da
boca de lobo.
$1º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como
peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.
$2º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa,
observando a ordem de prioridade que segue:
| — Locais com problemas recorrentes de inundações;
II — Locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou para a
desobstrução e limpeza:
II — Locais com grande circulação de veículos e pedestres;
IV — Demais localidades.
Art. 4º Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza
e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a
ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o
Programa Bueiro Ecológico, poderá
I - Firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com
organizações da Sociedade Civil;
H - Captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do
Saneamento Básico.
Art. 6º Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da
cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta
lei.
de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 140/2019
Data: 25/11/2019 - Horário: 11:22
âmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba ma leq.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Art. 7º Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações
ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias
pluviais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 23 de agosto de 2019.
SILVÂNIA O LOPES
VEREADORA MDB
3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 5412019, de autoria da vereadora SILVANIA
RIBEIRO LOPES,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 23 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Inicialmente, o presente projeto de lei proposto visa a diminuir os
prejuízos causados pelas águas das chuvas em nossa cidade. É um projeto de
custo baixo, mas de relevante benefício.
Ante o exposto, diante da relevância da proposta, solicito aos nobres
pares a aprovação do presente Projeto de Leu.
Certa de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares
desta casa de leis, esta vereadora solicita que, após sua aprovação, seja enviado
ao senhor prefeito para a sua sanção.
Cordialmente.
SILVANIA RI LOPES
Vereadora - MDB -

open original →