| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras providências. |
| native_id | 1229 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-27 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.548, de 20 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2019-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.548/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 374/2019/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.008, na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-13 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 702/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada em turno único por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio. |
| 2019-12-12 | Parecer verbal ofertado em plenário | — | Parecer de Redação Final favorável. |
| 2019-12-12 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segundo turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio. |
| 2019-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Aguardando a apresentação de parecer de mérito pela referida comissão. |
| 2019-11-29 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 371/2019/SEC, de 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-28 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado em primeiro turno por seis votos dos vereadores Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Albert, Getulio, Julio e Silvânia. |
| 2019-11-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Aguardando a apresentação de parecer de legalidade pela referida comissão. |
| 2019-11-22 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 370/2019/SEC, de 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-11-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-18T14:27:12.788403-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2019-12-02T15:18:05.732811-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº. 99) /2019. Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras previdências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro Ecológico no Município, nos termos desta Lei. Art. 2º O programa visa a substituição dos bueiros da cidade por outros mais modemos e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas. Art. 3º O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em material de ferro ou aço, com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo. $1º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais. $2º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue: | — Locais com problemas recorrentes de inundações; II — Locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou para a desobstrução e limpeza: II — Locais com grande circulação de veículos e pedestres; IV — Demais localidades. Art. 4º Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o Programa Bueiro Ecológico, poderá I - Firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com organizações da Sociedade Civil; H - Captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do Saneamento Básico. Art. 6º Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta lei. de Carmo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 140/2019 Data: 25/11/2019 - Horário: 11:22 âmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba ma leq.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Art. 7º Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias pluviais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 60 dias a contar da data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 23 de agosto de 2019. SILVÂNIA O LOPES VEREADORA MDB 3 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº 5412019, de autoria da vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 23 de agosto de 2019. Senhores Vereadores Inicialmente, o presente projeto de lei proposto visa a diminuir os prejuízos causados pelas águas das chuvas em nossa cidade. É um projeto de custo baixo, mas de relevante benefício. Ante o exposto, diante da relevância da proposta, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Leu. Certa de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares desta casa de leis, esta vereadora solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao senhor prefeito para a sua sanção. Cordialmente. SILVANIA RI LOPES Vereadora - MDB -