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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros da subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-01-02 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.550/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 001/2020/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.013, na Secretaria Geral da Câmara em 02 de janeiro de 2020 (ver documento acessório)
2019-12-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 703/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 386/2019/CM, datado do dia 13 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-12 Proposição aprovada U Redação final aprovada em turno único por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio, Julio e Silvânia.
2019-12-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2019-12-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio, Julio e Silvânia.
2019-12-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de mérito favorável.
2019-12-12 Proposição aprovada P Projeto alterado pelo substitutivo, aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-12 Apresentação de projeto substitutivo — Apresentação de Substitutivo ao PL nº 55/2019, de autoria dos vereadores Albert, Getulio e Jader, lançado no SAPL com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos (ver tramitação no Substitutivo nº 5/2019)
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-05 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Projeto retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Albert.
2019-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 030/2019, datado do dia 04 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Projeto retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Danilo de Oliveira.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 029/2019, datado do dia 25 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando o parecer de legalidade da referida comissão.
2019-11-22 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 370/2019/SEC, de 22 de novembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-11-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:32:19.939783-03:00 Aprovado 7 0 3

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mqg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 5. / 2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções. contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2020.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.083.000,00 (um mil e oitenta e três reais). serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇAÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
FUNÇÃO: 12 “Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
ROS URNA RESETAR Er nnS PED fita Ea 390.000,00
GU TSAN SA S DOIS CU HS AA 120.000,00
a NEMO AGO ON PS a a eae 145.000,00
POP PEPNDORE DETDISE PO PEER ie a POT TITE 95.000,00
os cornsoate arenas cado pes biliar Nua avi TaS RR Eds Sia 3.000,00
PRP PRAIAS RIA PRI UA EDS era 3.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo. rrremenennanenteniaaenanaaanaaaannenacenanenaranenancenacos 3.000.00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes ssireteraneneenenneenea ri eraanaiaeceraarananenenantenas 3.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira iireemereaeerernrerarenaeaneneacareaeiaenarenarancanarata 3.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais irsenmniaeeacanereraracareenesenererentenennentanannss 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garciade Deus areatienaeeeniieaseeeenacena ass dá dE A cs 3.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria encena ceereeerennenenerecenerers verei 3.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz rrerereenarmancaneanemacanaceneenencaraerneneraaneceneraama 3.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz rrreracreranantarenaertcacenaranaianania rea caacacacenenena 3.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo O ereremenemeatarerenereaearacarece rimam eneeamnearateas 3.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo O crnenieeeeaeenmcennacantamentms remeeeenenseeeenentesias 3.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
crer iieeenierieerneso ceraeeneramareraerecer verve | 20,000,00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba ciieemmarenameeaerecaracacacenecenerareneneteno 15.000,00
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba iiisieeresereaeererererereneanerarerenecentenos 5.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria srentereeneatecerenennenecenerencacececeneneaeareanerems 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo orrrereanemerenenemeaceneorneanaraceneneronarecensanaatna 11.000.00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira rrreemeeaemareneneanermamnmeeaacaaminerenaeraneanenants 11.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes rrermecanaenareranaceracaceararenaraenenacerennenenems 11.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira iirrmentenereraneceranenennannenencenanacacacantenaaasa 11.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo SBN | || 1! + 7d
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo sirerentameeemeraceaeaenaraceneannancecaearacnananato 11.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo rrrrniaeenencaceemanancacncacecaninuncaaeeaneeennaneos 11.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral O ruaiiaatiraoreneeacentenenticacenaorencenacnicennteanara 8.000.00
Caixa Escolar São Geraldo O ranaieaaeeanaerancantecanmrciacaneaaiancanenenacantcanna 8.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos rrrrresranacaniramaaenamnraniaaananenaenencensecanenaeso 8.000.00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo aerrrreareeaeeaaenanennanneaeaaaneacennanaaarancanaccanea 8.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura rrrereenneracrareameaeae me caneneerarancacenenaennaranas 8.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba rrenenenenaneenanacannaanneracenenenaarcaenacenananana 8.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
PEIRCE NES STS STO SSL SS SS SOR SETE GSE O DADE RA RA AN INNANA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo PAR ARE E PREPARA e DDR | DS
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições. que perfazem um total de R$ 674.905.95
(seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos). serão
efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa AMAPAR. Rintabiaedosaandonan aa amena sean dae casei iniaaaaicascõas 69.500.00
Contribuiçãoa AMM O ortnisiniit centra coneaascesensansa con csoinins sua ssa sta 15.000,00
Contribuiçãoa CNM remenvocemarmmemmeranconcosmemenmnes emereeeseras sereno 15.500,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME meias sincussiI ea aaa ara iscas OO OÇDO
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS. REED ILEA USAR ISEL adia do quina gana Scan sisoaiar 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) O oraraaneeracesenneraercoraeranrarrenncneararsenamematnanaa 75.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) errnenenacenerenconeeneeraraneranenarenencacacnnranacaa 40.595,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social. rr RE O PRP EAR 195.000.00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuiçãoa EMATER O eranenamaanerannarananaacanencaieararaacantatrennanas 125.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa eee rerinerenneeeneaneenss 4.500.00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: inetefca iba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRAS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
Bela Vista Esporte Clube
DESPEDE PTE PPS PR Pon POR RPPN RR 4.500,00
DIAS TRAS ESSAS SNS SA PRESO RENT 4.500,00
DDPRAREIAS PPP TIO IVA TER E ANPR 4.500,00
PEDE IPENNID PERE e PDS EAD DDD A 4.500.00
ETA TERRE TCE NPDT DEIC ERES PRPRITE TRAS SN 4.500,00
PERDER E ER corro one DR rastro 4.500,00
eae nn RE 4.500,00
ODAS ES AV VARAS a 4.500.00
PP RP 4.500,00
voa do ordeno Conan ra o a 4,500,00
MNECIECO SONO MAO MÓ reco Sadino Ga 4.500,00
cerenenene nes aenaceacannersreeneeas aee semeamenserseninness 4.500,00
ceneaeaneeeeaneaeeeneneaa nes serenas areneene nes seesareneos 6.000,00
EDS ERR ER ERRORS E ERA DO e er RE DO 25.000,00
SURG LOTA EIN ha sva DANS RSS ad ad 25.000,00
ve Epa asno Qu pre ne 25.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
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IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais). serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso .......ssesseseseeseeseresereeesrerereararenesareneos 20.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência ceeseestestssesseanaesessesteeeeeeeeerears 90.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA rarareratecanaranacanerenecenecenenenemennanmanmantanta 110.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas rrrraaeneeanacanicanencameecreareninataaaneanannanennacero 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral iastirenerenaniarenaaenennaeeannicenaaaneaaaeananaa 29.000.00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas rrrraaeerarenecenecanemananirarenanantacenaaanenaacina 100.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 seeeneneenenarantereerenreranearaeranmaanas 550.000,00
aiba
amara Municipal de Carmo do Paran
1:36
| - MG
PROTOCOLO GERAL 141/2019
Data: 25/11/2019 - Horário: 1
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mqg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos O 10.000,00
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2020 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.504. de
21 de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2019.
A
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99 /2017, que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, de acordo com a
disponibilidade financeira do exercício de 2020 a autorização para a formalização de
convênios com as entidades que menciona, desde que atendidas as exigências legais à
época, em especial à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
A aprovação do presente Projeto de Lei é importante para viabilizar a
celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, para a consecução de finalidades de interesse público. viabilizando o apoio e
fomento às atividades culturais, esportivas.atividades de assistência social e
educacional entre outras atividades de interesse público.
Certo de um pronunciamento favorável dessa Casa, reiteramos a todos
os vereadores os nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente.
A
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito | Municipal

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