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materia nº 34/2019

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao PL nº48/2019 LOA - Modificando o caput do art. 5º e os seus incisos I e II do par. 1º do art..5º do PL nº48/2019, e o caput do art. 6º, além de incluir o par. único ao art. 7º.
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição apensada ao PL nº 48/2019, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação
2019-12-12 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 031/2019, datado do dia 09 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando a apresentação de parecer legalidade da comissão.
2019-12-05 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à Comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 376/2019/SEC, de 05 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora U Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:00:35.793136-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº /2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 048/2019, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a Receita
e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba/MG, para o Exercício Financeiro
de 2020”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o “caput” do art. 5º e os seus incisos I e II do 81º do art. 5º do
PLO de nº-048/2.019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
St):
T- as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o
limite de 5% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
- a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 5% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei;
Art. 2º. Fica modificado o “caput” do art. 6º do PLO de nº-048/2.019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.6%, Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (dez por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas
dotações orçamentárias.
Art. 3º. Inclui o parágrafo único ao artigo 7º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único: Todos os decretos que tratam de créditos suplementares conforme
dispostos no caput deste artigo, bem como nos artigos 5º e 6º serão imediatamente
publicados no portal oficial do Poder Executivo e remetidos a Câmara de Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Juntamente com documento comprobatório da existência do recurso conforme disposto
no Artigo 43 da Lei federal 4320/1964.
Art. 4º, Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 048/2019.
Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2019.
AUTORIA:
- VEREADOR / MDB
CÂMARA MUNICIPAL - CARMO DO PARANAÍBANIG
PROJETO LO] DE LEIO DE RESOLUÇÃO Nº.
DATADAVONAÇÃO LN
DO aPrOVADO [E REJEITADO
VOTOS A FAVOR
CET CONTRÁRIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: O orçamento municipal tem sido anteriormente aprovado com limites para
realocação, transferência e repasses de verbas públicas em somas de grande quantia (o ultimo
com 30% de 117.590.285,00 que alcançou o valor de 35.277.085,50 no orçamento de 2019) e
com a previsão do projeto poderá alcançar o montante de R$ 36.405.900,00, quantia
extremamente amplo para a movimentação financeira sem o conhecimento do povo, por
intermédio de seus representantes. O orçamento para o ano de 2020 pelo que se observa não terá
grande dificuldades para a sua execução uma vez que a equipe junto ao executivo já está
formada desde os últimos anos, possuindo planejamento de todas as ações governamentais pelo
que a manutenção da porcentagem de 30% não se justifica, bem como que sempre que for
necessária alguma abertura de créditos adicionais o Legislativo está sempre a disposição para
receber os projetos de leis e analisá-los. Em razão disto pedimos apoio e aprovação desta emenda
ao r. orçamento pelos nobres Edis, uma vez que a redução para 15%(quinze por cento) pode
atender as situações de emergência que ocorrerem e se forem necessárias complementações este
legislativo tem consciência de suas responsabilidades, tanto que sempre tem analisado
prontamente os pedidos de abertura de créditos adicionais.
AUTORIA:
- VEREADOR /MDB - ,

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