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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº A) /2019
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº- /2019 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 048/2019, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
exercício financeiro de 2020”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescida/criada a dotação abaixo no PLO de nº-048/2.019, que passa a
vigorar com a seguinte modificação:
01. LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101. ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0101.6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
31900501 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU MILITAR - (52)
(ANUSSÇA) sxsmsacsemean en sara R$20.000,00.
Art. 2º. O Fica reduzida na dotação abaixo do PLO de nº-048/2.019, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
01. LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101. ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0101.6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339039000 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$20.000,00.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os ajustes necessários
aos demais instrumentos de planejamento.
Art. 4º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 048/2019.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2019.
E
DANILO DE OLIVEIRA correr E SOUSA OLIVEIRA
- VEREADOR / MDB - - VEREADOR / DEM -
IO
& HARI JOSÉ DE ANDRADE
- VEREADOR / MDB - - VEREADOR / PSDB -
Data: 10/12/2019 - Horário: 18:24
Legislativo
H
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.ng.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: A Reforma Previdenciária Federal modificou diversos pontos no que
versam os benefícios, pensões, aposentadoria e auxílios de cunho previdenciário, a Emenda
Constitucional de nº-103 de 2019, inovou em diversos campos e dentre eles o dos auxílios ou
afastamentos temporários, passando a responsabilidade pelo pagamento que era do Instituto de
Previdência para o empregador, que agora fixa responsável pelo pagamento da integralidade dos
dias de afastamentos. A modificação fora firmada pelo art. 9º da EC de nº-103/2019, que assim
ficou em seu “83º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-
maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime
próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”. O Instituto de Previdência
Municipal também manifestou preocupação com relação ao tema, e, enviou o ofício de nº-
107//PSEM/2.019, informando a modificação na norma. Nesse sentido temos que os
afastamentos temporários mencionados e o salário maternidade passam para a responsabilidade
do ente Federativo, no caso ao Município, integrante do Pacto Republicano. Assim a previsão
ora apresentada possui o escopo de tentar desde já prever no orçamento para o exercício
vindouro a previsão para os pagamentos que porventura vierem a ocorrer no que versam os
auxílios mencionados. Certos de sua compreensão e atenção, pedimos a este r. plenário a sua
aprovação pelos motivos já expostos.
Carmo do Paranaíba-MG, 10 de Dezembro de 2019.
A> ” per 4
DANILO DE OLIVEIRA GETÚLIO HENRIQUE DE'SOUSA OLIVEIRA
- VEREADOR / MDB - - VEREADOR / DEM -
AVR
ALBERT DENIS REIS DA SILVA HAROLDO JOSE DE ANDRADE
- VEREADOR / MDB - - VEREADOR / PSDB -
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