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materia nº 5/2019

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
native_id1252

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Substitutivo anexado. Acompanhar a tramitação no Projeto de Lei nº 55/2019.
2019-12-12 Proposição aprovada — Projeto substitutivo aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Getulio e Julio.
2019-12-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário para apreciação.
2019-12-12 Parecer favorável da comissão — Parecer de Legalidade favorável.
2019-12-12 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 384/2019/SEC, de 12 de dezembro de 2019 (ver documento acessório)
2019-12-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T14:29:48.964914-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camarafcmcp.mg.gov.br Site: www.cmcp.mg.gov.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
SUBSTITUTIVO Nº 005/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2020.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.308.000,00 (um milhão trezentos e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
eeenssessannsseesmeaços ersensesooremseseremeeroos 435.000,00
eeereermeeeenreerenecareentereameereneensereersaaserso 120.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camarafcmcp.mg.gov.br Site: www.cmep.mg.gov.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
Caixa Escolar Dr, Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 -- Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasielia Ferreira de Melo
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
APAE de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305-- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
eee emiereneneerenermrererreneeeaarreceareer sentença 3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
meveneeeeerearesenrrrereerrenteararreaseenearcorrertennos 3.000,00
3.000,00
3.000,00
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3.000,00
errante ro reaaea merece errante mencerteanents 3.000,00
cemeoaeeeereereeeeerreeeeareaseareanenesartensersess 11.000,00
+ 11.000,00
« 11,000,00
11.000,00
+ 11.000,00
11.000,00
8.000,00
8.000,00
.- 8.000,00
8.000,00
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8.000,00
ascovoresesengade corcencoronrcercoreerenseercerconeareroe 100.000,00
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E-mail: camaratomcp.mg.gov.br Site: www. cmcp.mg.gov.br
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 270! — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo arara eae near 2.000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 594.095,00
(quinhentos e noventa e quatro mil e noventa e cinco reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA; 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
Contribuição a CNM
FUNÇÃO; 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
ROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS ana ia 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 -- Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) reencontrar 75.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) rena aerea eate inerentes 40.595,00
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
5.500,00
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Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camarafcmcp.mg.gov.br Site: www. cmcp.mg.gov.br
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Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado am espe p pe pv se e0ç pao paso n vans eas cas pas pave coppnançs e 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
avsvese 5.500,00
veprescensencerveno 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
Bela Vista Esporte Clube
enveneemcenecares aeee 40.000,00
1 — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS,
IE — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camarafcemep.mg.gov.br Site: www.cmcp.mg.gov.br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso .iicitimenememeeereeremeneneeneerrecrenenee 20.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA amenities 110.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. aerea 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 244-- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral eee 29.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. remmmenenneae ee racieecararaecacerarneca aereas 100.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 —- Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA; 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos rara rararara aerea caractere 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camaratcmcp.mg.gov.br Site: Www . CnCp.mg.gov.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2020 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.504, de
21 de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2019.
intino Alves
Vereador - MDB ereador —- DEM
con rua
Vereador - DEM
ba. RS? o
CÂMARA MUNICIPAL - CARMO DO PARANAÍBA/MG
APROVADO [-] REJEITADO
—NOTOS A FAVOR
VOTOS CONTRARIOS
DE RESOLUÇÃO Nº o
neo Ls a cds dá
Lo
PRESIDENTE Di: C: mARA

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